Interpretações da Lei da Anistia

A Lei de Anistia de 1979, promulgada ainda na vigência da ditadura militar (1964-1985), permitiu a volta de presos políticos ao País e também beneficiou militares acusados de violar os direitos humanos. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a Lei da Anistia é válida e, portanto, é impossível processar penalmente e punir agentes de Estado que atuaram na ditadura e praticaram crimes como tortura, assassinatos e desaparecimentos forçados. Recentemente, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot (foto), sinalizou mudança na interpretação da lei. Em manifestação ao STF sobre a extradição de um ex-policial argentino, ele observou que crimes contra a humanidade, como tortura e morte de opositores políticos, são imprescritíveis.

O Estado de S.Paulo

27 Outubro 2013 | 02h21

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