Interpretação da lei 'não tem valor', diz defensor de Ustra

O advogado Paulo Esteves, que atua como defensor do coronel da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra, um dos principais acusados nos casos que envolvem violações de direitos humanos no período da ditadura, disse ontem que a manifestação de Rodrigo Janot não tem fundamento legal. "A interpretação do procurador-geral não se coaduna com as leis em vigor no País. A não ser que mudem as leis, tudo que diz sobre imprescritibilidade e convenções internacionais, não tem valor", afirmou.

O Estado de S.Paulo

19 de outubro de 2013 | 02h03

O advogado também disse que a convenção sobre direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), da qual o Brasil é signatário e que foi mencionada por Janot, surgiu após a anistia de 1979: "Ela não existia quando a lei foi promulgada e não pode ser aplicada a fatos que ocorreram anteriormente."

Para o general da reserva Durval de Andrade Néri, conselheiro da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (Adesg), qualquer proposta de revisão da Lei da Anistia de 1979 deve ter a participação dos dois lados envolvidos nos episódios ocorridos no período do regime militar. "Enquanto estiver em vigor, a Lei da Anistia deve ser respeitada. Se for anulada, a Justiça tem que valer para os dois lados, ou seja: todos os que queriam impor um regime comunista no Brasil e, em nome disso, cometeram crimes como assaltos a bancos, assassinatos na cidade e na selva, sequestros e roubos também vão ter responder por seus crimes", disse o general da reserva, referindo-se aos integrantes de movimentos de esquerda que pegaram em armas contra o regime. / R.A.

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