Iniciativa popular não pegou

BRASÍLIA - Passados 25 anos da promulgação da Constituição Federal, que introduziu o direito de a população sugerir diretamente projetos de lei ao Legislativo, apenas sete propostas desse tipo deram entrada no Congresso - e delas somente quatro viraram lei.

RICARDO DELLA COLETTA, O Estado de S.Paulo

15 de setembro de 2014 | 02h07

Essa baixa produtividade é explicada, segundo lideranças da sociedade civil ouvidos pelo Estado, pela complexidade das exigências impostas no texto constitucional para que uma proposta de iniciativa popular comece a tramitar.

Para ter o direito de ser recebido para análise nas comissões da Câmara dos Deputados, um "projeto popular" precisa ser subscrito por no mínimo 1% do eleitorado nacional. Fora isso, as assinaturas devem estar obrigatoriamente distribuídas por pelo menos cinco Estados, e incluir um mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

"O número de assinaturas é muito alto, o eleitorado cresce a cada ano e fica cada vez mais difícil. Seria razoável diminuir o número total de assinaturas exigido", argumenta o juiz eleitoral maranhense Márlon Reis, um dos autores da mais conhecida dessas leis de iniciativa popular - a da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de cidadãos com condenações na Justiça.

O número de pessoas aptas a votar no Brasil saltou de cerca de 80 milhões em 1988 para mais de 141 milhões neste pleito - e esse novo número influi diretamente sobre a quantidade de subscrições demandadas pela Constituição.

"É muito difícil chegar a 1% do eleitorado, é um esforço absurdo. O critério deveria diminuir", acrescenta Ronald Ferreira dos Santos, coordenador do Saúde mais Dez, movimento que colheu assinaturas, em 2013, para uma proposta de lei - ainda em discussão - que obriga a destinação de 10% da receita bruta da União para a área.

Fora a barreira, a própria Câmara não tem condições de verificar a validade das assinaturas coletadas. Para contornar isso, parlamentares que apoiam um determinado tema acabam "apadrinhando" as proposições de iniciativa popular para que elas possam tramitar regularmente. Além da Ficha Limpa - que já está influindo nas candidaturas de todo o País - foram aprovadas pelo Congresso a criação do Fundo de Moradia Popular (sancionada em 2005), a lei Daniella Perez (de 1994 e que torna hediondo o crime de homicídio qualificado) e a norma que cassa o registro do candidato que praticar compra de votos (1999).

Participativa. A Câmara tentou abrir outros canais de participação popular ao longo dos anos. Em 2001, durante a gestão de Aécio Neves (PSDB), a Casa criou a Comissão de Legislação Participativa. A instalação desse colegiado era uma bandeira da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que foi eleita sua primeira presidente.

Organizações da sociedade civil podem apresentar sugestões de anteprojetos à comissão e, caso a proposta seja aprovada no colegiado, passa a tramitar normalmente pela Casa. Embora a Comissão de Legislação Participativa tenha dado origem a 166 projetos que hoje tramitam na Câmara, os resultados tampouco são expressivos. Desde 2001, apenas duas propostas oriundas da CLP se transformaram em lei.

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