Governo tenta 'flexibilizar' gastos na LDO

O governo federal tenta afrouxar o controle sobre custos de obras públicas em 2014, ano de eleições. No projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado ao Congresso, que valerá para o ano que vem e começa a ser votado quarta-feira, ele suprimiu trechos que instituem tabelas da Caixa Econômica Federal e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes como referências de preço para licitações rodoviárias e de construção civil.

Fábio Fabrini / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

09 de setembro de 2013 | 02h11

As mudanças atendem ao lobby das empreiteiras, que estão entre as principais financiadoras de campanhas e, nos bastidores, pressionam pela flexibilização. Retiradas da proposta, as mesmas regras foram editadas num decreto presidencial de abril - que, no entanto, pode ser alterado pelo Planalto a qualquer momento, sem aval dos congressistas, e que só vale para as obras do Executivo. Com a nova diretriz, o Legislativo e o Judiciário podem usar outras tabelas de preço, a seu critério.

Desde 2000, a LDO prevê o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) - mantido pela Caixa, com valores pesquisados pelo IBGE - como base para precificar obras públicas dessa natureza. Para os projetos de rodovias, vale o Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), do Dnit. As duas bases de dados devem ser usadas sempre, salvo exceções justificadas pelo gestor público.

As referências lançadas nos dois sistemas servem para que órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União, confiram se há sobrepreço ou superfaturamento. No ano passado, o tribunal fiscalizou 200 obras, encontrando R$ 2,5 bilhões em irregularidades de todo o tipo. Em quase metade delas (92) os preços estavam inflados.

A Comissão Mista de Orçamento pretende votar o projeto da LDO na quarta-feira e levá-lo a plenário no dia 17. A retirada do Sinapi e do Sicro como parâmetros rende críticas até da base aliada. O relator da proposta, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), apresentou substitutivo ao texto original, reincluindo artigo que prevê os dois sistemas. Mas, em reunião na terça-feira, técnicos e a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, insistiram pela retirada. Não houve acordo. O Ministério do Planejamento diz que suprimiu os trechos sobre o Sinapi e o Sicro para dar "caráter permanente" à regra, que assim teria "mais segurança jurídica".

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