Governo recua e condiciona apoio a mudança na dívida

Comissão aprova na Câmara juros mais baixos para municípios e Estados, mas Planalto quer incluir convalidação de incentivo fiscal

Ricardo Brito / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

10 de outubro de 2013 | 02h08

O governo Dilma Rousseff decidiu colocar em banho-maria as discussões sobre a aprovação de uma proposta de renegociação das dívidas de Estados e municípios com a União. O objetivo é retomar no texto a convalidação de incentivos fiscais, ameaçados de serem considerados ilegais pela Justiça.

A retomada das "bases" do projeto original do governo, que tratava das dívidas e dos incentivos fiscais dados por Estados e municípios, foi discutida ontem em almoço que reuniu os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Gleisi Hoffmann (Casa Civil), o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), e o líder do PMDB na Casa, Eunício Oliveira.

Na terça-feira, o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), anunciou em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado ter fechado acordo com o governo em torno das dívidas dos entes federados. A proposta do deputado, relator do projeto, prevê a troca do indexador dos débitos que, segundo estimativa de Cunha feita com o governo, geraria um desconto de até R$ 17 bilhões no passivo de Estados e municípios. Essa mudança beneficiaria em especial a Prefeitura de São Paulo, hoje sob comando do petista Fernando Haddad.

Essa redução decorre do fato de Cunha ter sugerido a troca do fator de correção das dívidas a partir de janeiro de 2014. Em vez do atual IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9% ao ano, dependendo do contrato com a União, os entes federados passariam a pagar IPCA mais 4% anual ou a taxa Selic - a opção seria pelo menor índice do período. A novidade de Cunha é que o estoque da dívida, anterior a 2013, seria recalculado com base na Selic, o que levaria ao desconto bilionário.

Sem fatiamento. Contudo, a avaliação dos participantes do almoço é que não se pode fatiar a discussão da dívida da convalidação dos incentivos fiscais, incluída no projeto enviado pelo governo. Cunha retirou a parte dos benefícios fiscais. "Eu não vou aprovar desse jeito", afirmou ao Estado um dos presentes ao encontro. A retirada da parte sobre os incentivos fiscais teria sido feita sem aval da equipe econômica.

Por causa de uma lei de 1975, que foi validada pela Constituição de 1988, os benefícios fiscais só podem ser concedidos com apoio unânime de todos os representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado que reúne representantes dos 26 Estados e do Distrito Federal. O problema é que, ao longo dos anos, os governadores concederam unilateralmente os incentivos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para atrair empresas.

A prática levou a uma guerra fiscal e, por consequência, a ações no Supremo Tribunal Federal. A Corte ameaça editar uma súmula para considerar todos os incentivos ilegais. A proposta de convalidação pelo Congresso, que consta do projeto original do governo, legalizaria os benefícios já concedidos.

Os ministros e os parlamentares acertaram que é preciso retomar o teor da proposta inicial, seja pela Câmara ou por um novo projeto de lei apresentado por algum senador, com aval do Executivo. Por ora, no entanto, a ordem é não isolar publicamente Cunha, que na terça-feira conversou com Gleisi Hoffmann sobre o projeto.

Ontem, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o parecer de Cunha, mas a proposta não chegou a ir ao plenário até esta edição ser concluída.

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