Governo reage e classifica projeto que extingue teto salarial como retrocesso

A aprovação pela comissão especial da Câmara de uma Proposta de Emenda à Constituição que acaba com os tetos salariais e outras amarras que impedem aumentos indiscriminados de salários no funcionalismo público disparou um sinal de alerta no governo. Ministros reagiram e afirmaram que a confirmação do projeto pelos plenários do Congresso Nacional pode trazer sérios problemas para as contas públicas.

CHRISTIANE SAMARCO , LU AIKO OTTA / BRASÍLIA, TÂNIA MONTEIRO, ENVIADA ESPECIAL / RIO, O Estado de S.Paulo

22 Junho 2012 | 03h07

"É um retrocesso, um mau sinal para a Previdência, para o sistema", disse o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves. "Estamos em um momento de crise e devemos nos acautelar."

"Acho essa decisão muito preocupante", afirmou a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que estava na Rio+20. "Pode se tornar um problema para o País. Espero que não avance."

Para Miriam, responsável pelo controle de gastos com pessoal na máquina federal, a situação ainda pode ser revertida com uma forte mobilização da base do governo no Congresso.

"Temos que garantir bons salários ao servidor, mas não por meio de artimanhas e conchavos de gabinetes", disse o ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Moreira Franco, que foi, quando deputado, relator da PEC que criou o teto equivalente ao salário de um ministro do Supremo, hoje em R$ 26.723,13.

Não é possível calcular o impacto que a aprovação da nova PEC teria sobre as contas públicas, porque ela abre possibilidades infinitas de aumentos.

O projeto aprovado na comissão especial unifica os tetos dos Poderes e permite que o valor seja superado ao se somarem ao salário aposentadorias e bonificações dadas durante a carreira.

O texto retira ainda o poder da Presidência da República de definir o maior salário pago pela administração. Também vincula o aumento de parlamentares a aumentos de ministros do Supremo.

Para passar a valer, o projeto que extingue os tetos do funcionalismo precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado -não é preciso sanção presidencial.

A nova PEC está na contramão do que vem ocorrendo nas despesas de pessoal durante o governo de Dilma Rousseff. Desde o ano passado, ela pisou no freio na concessão de reajustes salariais e novas contratações. Como consequência, os gastos com a folha de pagamento dos servidores, que consumiram 33,3% da arrecadação líquida em 2010, recuaram para 32,1% em 2011 e, no período de janeiro a abril deste ano, estão em 25,1%, de acordo com dados do Ministério do Planejamento.

O arrocho é feito para reduzir a dívida pública e ajudar na queda dos juros, mas o custo político é alto. Dilma enfrenta ampla greve de professores das universidades federais e a insatisfação dos militares e do Judiciário. A tendência é o quadro se agravar.

Para os governos estaduais e prefeituras, a ameaça trazida pela PEC é igualmente grave.

Rondônia será um dos Estados que podem ser mais afetados. A diferença entre o teto local e o teto do Supremo é de R$ 11.723,13 (ver quadro abaixo). Para o secretário de Planejamento do Estado, George Braga, o aumento é temerário. "Qualquer majoração tem que ser prevista no orçamento de um ano para o outro. Não condiz com a nossa realidade e o impacto para as contas aqui seria altíssimo."

Antirreforma. Para o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), um dos avanços das reformas administrativas dos últimos anos foram os tetos por Poder. "Eu acho que será uma pena se nós retirarmos um dos poucos instrumentos que lá atrás foram aprovados no sentido da reforma administrativa." / COLABOROU BRUNO LUPION e DÉBORA ÁLVARES

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