Governo pede pressa em projeto do FPE

Em meio à polêmica entre Congresso e Supremo sobre fundo dos Estados, Planalto começa a agir para que novos critérios sejam aprovados

BRASÍLIA , O Estado de S.Paulo

24 de janeiro de 2013 | 02h05

O impasse sobre a distribuição do Fundo de Participação dos Estados já preocupa o Palácio do Planalto, que trabalha agora para que o Congresso vote o quanto antes novos critérios de rateio da verba de impostos federais destinada a tentar reduzir desigualdades regionais.

"Estamos com uma preocupação grande de que, por conta dessa situação que envolve o Legislativo e o Judiciário, acabe criando uma situação de inviabilidade dos Estados, de serviços básicos dos Estados, como hospitais e escolas", disse ontem a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para quem a questão tem de ser resolvida "o mais rapidamente possível".

O ministro Ricardo Lewandowski, que preside interinamente o Supremo, enviou aos parlamentares anteontem um pedido de explicações sobre a demora. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB), respondeu no mesmo dia que a Corte não deveria intervir na questão. E pediu mais tempo para a aprovação dos novos critérios de rateio no Congresso.

Ontem, Sarney tentou minimizar a polêmica. "Ele (Lewandowski) tem um prazo que a lei manda que ele peça informações para o Congresso e o Congresso responde as informações que não são argumentações, são prestações de informações do que tramitou, do que se fez", afirmou o presidente do Senado. "Essas questões são sempre questões que demoram bastante no Congresso, de maneira que nós não tivemos condições de chegar a uma conclusão porque no fim do ano quase que nós chegamos a um acordo, mas não conseguimos votar", completou.

O pedido de Sarney para que seja concedido mais tempo para aprovar a lei de distribuição do fundo será analisado nos próximos dias por Lewandowski.

Há hoje no Congresso 21 projeto que tratam dos critérios de rateio do fundo. Treze estão na Câmara dos Deputados e oito no Senado. Nenhum tem apoio da maioria dos parlamentares.

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal determinou que o Congresso criasse uma nova regra de distribuição da verba. Deu três anos para que isso ocorresse. O prazo acabou em janeiro deste ano, mas os parlamentares não aprovaram nenhum projeto.

Segundo o ministro do STF Gilmar Mendes, criou-se, com isso, um "vácuo" jurídico. Até o momento, o governo vem mantendo os repasses - feitos de dez em dez dias - pelos critérios antigos, baseado num parecer do Tribunal de Contas da União.

Governadores cujos orçamentos dependem muito dos repasses do fundo - em alguns casos ele representa 60% de suas receitas - pediram, na segunda-feira, para que o Supremo mantivesse os critérios antigos até que o Congresso resolvesse a questão.

Bastidores. Ministros do Supremo criticam nos bastidores o Congresso. "Falar que três anos (para a aprovação da lei) foi pouco é um escárnio", disse um integrante do STF que pediu para não ter o nome identificado. "A Constituinte foi feita em dois anos", acrescentou o magistrado.

A polêmica, dizem os ministros do STF, só será resolvida quando o tribunal julgar ação proposta na segunda-feira pelos governadores de Minas, Antonio Anastasia (PSDB) Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), Maranhão, Roseana Sarney (PDB), e Bahia, Jaques Wagner (PT). "Temos de tomar uma medida para estimulá-los a decidir", afirmou um outro ministro do Supremo ouvido ontem pelo Estado. Ele também pediu para não ter o nome identificado.

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