Governo paga hoje parcela de fundo dos Estados

Critério de repasses foi mantido para primeira parcela do FPE em 2013, mas Supremo determina que novas regras sejam adotadas em fevereiro

João Villaverde, de O Estado de S.Paulo

10 de janeiro de 2013 | 02h11

BRASÍLIA - Todos os governadores do País amanhecem hoje com um bolo de quase R$ 4 bilhões já dividido entre eles, referente à primeira parcela do Fundo de Participação dos Estados (FPE) no ano. No entanto, o dinheiro, repassado mensalmente pelo Tesouro desde 1966, pode não chegar mais em 2013.

O governo federal já foi avisado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, de que o segundo repasse do ano, previsto para 10 de fevereiro, só pode ocorrer se, até lá, o Congresso Nacional tiver aprovado um novo critério de rateio dos recursos. Na prática, os parlamentares terão seis dias para a missão - o Congresso reabre dia 4 de fevereiro.

No ano passado, o FPE rendeu aos Estados pouco mais de R$ 47 bilhões. A Bahia ficou com a maior parte, quase R$ 5 bilhões, enquanto Estados como Acre, Amapá, Roraima e Tocantins têm nos recursos do fundo entre 60% e 70% de todo o orçamento anual. Para outros, como Maranhão e Sergipe, o dinheiro do fundo representa quase metade do orçamento estadual.

O governo ainda não sabe como contornar a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, há mais de 30 meses, considerou inconstitucionais os critérios de rateio dos recursos. Naquela ocasião, a Corte deu ao Congresso prazo até 31 de dezembro passado para alterar as regras.

Na segunda-feira, o governo federal negociou com o presidente do STF, Joaquim Barbosa, que se garantisse ao menos o primeiro repasse do ano, realizado hoje - pois ele é feito com recursos arrecadados antes de vencido aquele prazo. . O fundo é formado com 21,5% do dinheiro arrecadado com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Demora. Foi em fevereiro de 2010 que o Supremo definiu que cabia ao Congresso criar uma nova regra para dividir os recursos do FPE. Mesmo com 35 meses à disposição, os parlamentares nada fizeram a respeito.

O principal projeto, com apoio do governo, é do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que tramita no Senado. O texto, que tramita no Senado, prevê que em 2013 os Estados mantenham o mesmo volume financeiro obtido em 2012 e que os ganhos adicionais de recursos do fundo sejam repartidos segundo o tamanho territorial e o número de habitantes de cada um..

O governo chegou a sondar Joaquim Barbosa quanto a possibilidade de, a partir de fevereiro, usar-se o entendimento do Tribunal de Contas da União que, em parecer de novembro do ano passado, legou para si a responsabilidade de estabelecer as regras do fundo.

Para o TCU, o dinheiro pode ser repartido este ano da mesma forma do ano passado - mas o STF fechou essa porta na reunião de terça-feira. O governo concluiu que o Supremo tende a negar este artifício. "Agora, literalmente, está na mão do Congresso", afirmou ontem um técnico do governo federal.

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