Governo negocia para evitar novas despesas

Câmara se prepara para votar projeto que obriga o Executivo federal a complementar salários de agentes de saúde

O Estado de S.Paulo

19 de outubro de 2013 | 02h19

O Palácio do Planalto vai debater com líderes partidários alternativas para a definição de um piso salarial dos agentes comunitários de saúde. A proposta em discussão prevê que o governo federal complemente a remuneração em até 95% quando Estados ou municípios não puderem arcar com a despesa.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pautou a votação para quarta-feira, 23. O custo da proposta é de R$ 2,4 bilhões.

A intenção do governo é alterar o relatório para que o projeto não provoque a criação de despesas para a União de forma obrigatória. A intenção é fazer com que a União não tenha que fazer a complementação do piso a ser fixado deixando a responsabilidade com Estados e municípios. A intenção é fixar em R$ 950,00 o piso salarial, valor no qual o Executivo federal calcula não teria necessidade de socorrer os outros entes federados no curto prazo.

O projeto em debate, que teve o último relatório em 2011, prevê reajustes anuais acima da inflação de 13,27% nos três primeiros anos de vigência, além da correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor. A partir do quarto ano, o aumento real seria nos moldes do salário mínimo, em que o parâmetro é o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

A data da votação foi marcada pelo presidente da Câmara após diversos partidos obstruírem as votações na Casa no final de setembro cobrando avanços no tema. Se aprovada da forma como deseja o governo, a proposta teria um impacto financeiro principalmente para os municípios, que contratam quase a totalidade dos profissionais dessa área.

A regulamentação do piso deriva de uma emenda constitucional de 2010 na qual está previsto o auxílio do governo federal para atingir o objetivo. A criação do piso por meio dessa mudança na Constituição é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) afirmando que a medida cria uma despesa extra para as prefeituras de forma vedada pela Constituição.

A Procuradoria-Geral da República deu parecer contrário ao pedido da CNM e o processo está nas mãos do ministro Dias Toffoli. / E.B.

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