Governo ignora custo para aplicar lei

Com entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, Executivo corre contra o tempo para treinar funcionários, mudar cultura e definir verbas

FERNANDO GALLO, O Estado de S.Paulo

15 de janeiro de 2012 | 03h05

A quatro meses da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o Brasil começa o esforço para equacionar questões relativas a custos, estrutura e capacitação de servidores públicos para implementar, de maneira minimamente adequada, a nova legislação.

Ciente de que servirá como modelo para os outros poderes e outras esferas, o Executivo federal corre para decidir verbas, pôr em andamento a máquina burocrática que vai gerir o processo e planeja as ações de treinamento dos funcionários que, espera-se, promovam uma mudança de cultura em relação à transparência.

Nem mesmo o governo federal sabe quanto vai custar a implementação da lei. Nos Estados Unidos, por exemplo, a lei equivalente custa cerca de US$ 380 milhões ao ano. O Reino Unido gasta £ 35 milhões. A Irlanda, 6 milhões. A Austrália, AUD 30 milhões. Em cada um dos países, no entanto, o tamanho da população, a lei e sua forma de funcionamento são diferentes.

Ao contrário de países como o México, o Brasil não criará um novo órgão para cuidar da transparência: a Controladoria-Geral da União (CGU) será a responsável pelo processo. A CGU já sabe, porém, que terá gastos para montar o sistema eletrônico encarregado de processar os pedidos, para contratar servidores e para promover palestras e cursos de capacitação à distância.

Além disso, cada um dos entes governamentais aos quais se aplicará a lei deverá criar um serviço de informação para orientar o público e ainda fazer o protocolo de requerimentos de informação. Deverá também ser regulamentada e criada, na esfera federal, a Comissão Mista de Reavaliação, instância máxima de recurso.

Prazo. Diversos especialistas já advertem que, quando a lei entrar em vigor, em maio, muitos atores ainda não estarão preparados para cumpri-la. "É um prazo exíguo e pouco realista. Não conhecemos nenhuma lei no mundo que, em uma única tacada, tenha abrangido todos os poderes e todas as esferas", diz Vânia Vieira, diretora de Prevenção da Corrupção da CGU.

"Não é como rodar um botão para a lei entrar em vigor e as pessoas passarem a percebê-la como um direito constitucional a ser garantido".

O coordenador da área de comunicação e informação da Unesco no Brasil, Guilherme Canela, avalia como crucial o empenho do governo federal em fazer a lei funcionar, independentemente do prazo estabelecido. "Se isso for feito, o eventual fato de no dia 181 não se ter condições de ofertar informação da forma como a lei coloca pra todos os órgãos federais, acho que o esforço para que o processo caminhe fará com que a legislação não caia em descrédito."

O diretor-executivo da Transparência Brasil, Cláudio Weber Abramo, aponta a criação de demanda de informações como o ponto mais importante para que a lei funcione adequadamente.

"Se não houver essa demanda, o órgão público não vai ser pressionado a produzir informação", diz. "Em Estados e municípios vai ser muito mais lento e díspar. Agora, se você contestar a prefeitura ou o Estado na Justiça por não prestação de informação, o tribunal tem que dar direito de causa a quem reclamar."

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