Governo faz ‘minipacote’ para manter promessa de Dilma de baixar conta de luz

O governo costurou ontem com líderes partidários da base aliada, às pressas, um "minipacote" para garantir a redução média de 20% na tarifa de energia elétrica que ficou ameaçada com o fim da vigência da Medida Provisória 605, que não foi votada pelo Senado. Para driblar a derrota no Congresso e a flagrante falha da articulação política do Executivo, será editado um decreto e feito um "contrabando" do conteúdo da medida provisória que caducou em uma outra proposta em tramitação.

ANNE WARTH, LAÍS ALEGRETTI, TANIA MONTEIRO / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

30 de maio de 2013 | 02h06

Para evitar que a bandeira política da presidente Dilma Rousseff fosse comprometida, seria editado ainda ontem um decreto presidencial para autorizar que os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo do setor elétrico, sejam repassados a 64 distribuidoras de energia. Ao todo, R$ 2,8 bilhões serão transferidos, de uma só vez, na segunda-feira. A ajuda que o governo dá às distribuidoras de energia funciona como espécie de subsídio, permitindo, assim, a redução das contas de luz para o consumidor final.

Ao mesmo tempo, lideranças do Congresso trabalharam para que o conteúdo da MP 605 fosse incorporado, na forma de uma emenda, no corpo da MP 609, que desonera os produtos da cesta básica.

A proposta ainda terá de passar pelo plenário da Câmara e do Senado até 5 de julho, e o decreto presidencial vai vigorar durante esse período, evitando um vácuo enquanto a MP 609 não for convertida em lei.

Com a recusa do Senado em votar a Medida Provisória 605 anteontem, a proposta, que ampliava os descontos na tarifa de energia, iria caducar em 3 de junho. Automaticamente, isso produziria um aumento médio de 4,6% das contas de energia, que poderia chegar a até 15% em alguns Estados.

Compensações. Para manter a promessa de redução média das tarifas em 20%, o governo teve que "subsidiar" encargos setoriais que oneravam a conta de luz. Por meio da MP 605, o custo de programas sociais - como benefícios para a baixa renda e para o setor agrícola - foi repassado ao Tesouro.

Já o custo do acionamento das usinas térmicas vai continuar a ser pago da mesma forma pelo governo. O decreto que autoriza o repasse mensal para as distribuidoras continua valendo porque ele regulamenta, além da MP 605, leis que já estão em vigor.

Questionada sobre falhas na articulação política do Palácio do Planalto com o Congresso Nacional, a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, que participou da negociação frustrada pela aprovação da MP 605, respondeu: "O que tivemos foi uma questão de prazo. Como disse o presidente do Senado (Renan Calheiros), foi a questão matemática. Infelizmente não deu o prazo que o Senado tinha se autoestabelecido para apreciar uma medida provisória. E por serem temas importantes para o País, estamos fazendo esse encaminhamento para que possamos assegurar, como a presidenta se dispôs e determinou, a redução da conta de luz".

Em ação coordenada, o ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, afirmou: "Quaisquer que sejam os percalços que tenhamos que enfrentar, como tivemos anteriormente, eles serão removidos legalmente para que a população brasileira, a indústria e o comércio se beneficiem dessa medida do governo". E acrescentou: "Nada vai se alterar na conta de energia dos brasileiros. A redução de 20% veio para ser definitiva".

Oposição. O líder do Democratas (DEM) na Câmara dos Deputados, Ronaldo Caiado (GO), classificou de "fraude legislativa" a solução encontrada pelos líderes da base com o Planalto para garantir a redução da tarifa de luz, mesmo depois que a Medida Provisória (MP) 605 tenha perdido a validade.

"(Isso) faz com que qualquer MP que a Câmara venha a derrubar não tenha mais cancelamento de reedição no mesmo ano", criticou o deputado.

Como foi editada no início deste ano, o governo não poderia editar uma medida provisória com o mesmo tema da MP 605 ainda em 2013, uma das razões pela qual optou pela manobra de transferir o conteúdo da proposta para outra medida provisória. "Se cada MP que caducar virar uma emenda (de outra MP), não é mais um processo legislativo. É uma fraude."

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