Governo endurece regra de convênios com entes da União

Portaria impõe maior controle de contratos e mais transparência para investimentos públicos assinados com Estados e municípios

JOÃO DOMINGOS / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

29 de novembro de 2011 | 03h06

Assim como já havia feito com as ONGs, o governo federal tornou mais rígidas as regras para a assinatura de convênios da União com Estados e municípios. Portaria publicada ontem no Diário Oficial determinou o aumento do controle desses contratos, além de criar novas regras de transparência para os investimentos públicos assinados com os governos e prefeitos.

A partir de agora, para assinar os convênios com a União, os Estados e os municípios terão de comprovar o pagamento de precatórios judiciais e demonstrar que divulgaram sua execução orçamentária e financeira pela internet, de forma detalhada. Também fica mais clara a responsabilidade de cada ente federado na responsabilidade dos contratos.

Para os contratos com valor inferior a R$ 750 mil, a União deverá depositar 50% do valor total após a assinatura do convênio. O restante será pago durante a realização da obra, com liberação de uma primeira parcela de 30% e a outra de 20%, totalizando os 100% do governo federal. Com isso, a União tentará evitar que obras fiquem paradas por falta de pagamento dos convênios ou por falta de execução dos trabalhos por parte do conveniado.

A Portaria Interministerial 507 foi assinada pelos ministros Miriam Belchior (Planejamento), Guido Mantega (Fazenda) e Jorge Hage (Controladoria-Geral da União). Visa a criar mecanismos de controle dos convênios, visto que o sistema atual estava sujeito a fraudes. Os principais escândalos do governo da presidente Dilma Rousseff ocorreram justamente na assinatura de convênios envolvendo principalmente as ONGs. Já derrubaram três ministros - Alfredo Nascimento (Transportes), Pedro Novais (Turismo) e Orlando Silva (Esporte) e agora ameaçam Carlos Lupi (Trabalho).

No dia 11, outra portaria assinada pelos três ministros criou mecanismos de controle específicos para as ONGs e determinou um "pente fino" nos convênios.

Repasses. Entre 23 de outubro e 22 de novembro, o governo federal repassou R$ 5,9 bilhões para 3.352 convênios. De 1996 até agora, a União assinou com ONGs, Estados e municípios, 404.795 contratos, num repasse total de R$ 243,4 bilhões.

Pela portaria, só podem celebrar convênios com o governo federal entidades que comprovarem que estiverem em exercício pleno de suas atividades há pelo menos três anos. Têm de mostrar ainda que sua especialidade é aquela para a qual estão se candidatando. Desde então, está proibida a assinatura de contratos com ONGs ou entidades sem fins lucrativos que são montadas em cima da hora.

A sucessão de escândalos acabou confirmando o que vinha noticiando o Estado desde fevereiro: inúmeras entidades de fachada recebiam o dinheiro e o desviavam, sem prestar o serviço da parceria para a qual haviam se candidatado.

Tanto a portaria de ontem quanto a publicada no dia 11 obedecem ao que determina o decreto 7.592, de 28 de outubro, assinado pela presidente Dilma Rousseff. Por esse decreto, a presidente da República determinou a suspensão de contratos com ONGs e entidades privadas sem fins lucrativos até que seja avaliada a regularidade da execução do que foi contratado pelo governo até agora.

O decreto assinado pela presidente estabeleceu ainda prazo de 30 dias - que termina nesta quarta-feira - para que a avaliação seja concluída por todos os órgãos e entidades da administração pública federal.

A revisão trata de contratos firmados até o dia 16 de setembro deste ano, mas a suspensão de repasses de verbas ficou valendo para todas as entidades privadas sem fins lucrativos, bem como a proibição de novos contratos nesse período. Além disso, o ministro passa a ser responsabilizado pelos convênios.

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