Governo do Rio não vê constrangimento

Por meio de sua assessoria de imprensa, o governo do Rio afirmou, em nota sobre o termo de responsabilidade que obriga o cidadão a assinar quando faz o pedido, não concordar com a ideia de que "a simples menção à necessidade da observância da legislação possa ser entendida como um 'constrangimento' ao titular do pedido de acesso à informação". Segundo o governo fluminense, "o termo de compromisso serve apenas para informar o requerente quanto à legislação vigente". "Apenas para exemplificar, o termo menciona a proteção dos direitos autorais e da propriedade intelectual, quando houver. O acesso a uma fotografia, uma partitura ou um escrito, não permite, nos termos da lei, que o requerente explore economicamente a obra, apesar de lhe ser dado o acesso".