Governo do Rio não vê constrangimento

Por meio de sua assessoria de imprensa, o governo do Rio afirmou, em nota sobre o termo de responsabilidade que obriga o cidadão a assinar quando faz o pedido, não concordar com a ideia de que "a simples menção à necessidade da observância da legislação possa ser entendida como um 'constrangimento' ao titular do pedido de acesso à informação". Segundo o governo fluminense, "o termo de compromisso serve apenas para informar o requerente quanto à legislação vigente". "Apenas para exemplificar, o termo menciona a proteção dos direitos autorais e da propriedade intelectual, quando houver. O acesso a uma fotografia, uma partitura ou um escrito, não permite, nos termos da lei, que o requerente explore economicamente a obra, apesar de lhe ser dado o acesso".Responsabilidade. A nota sustenta também que "quem pede uma reprodução desses documentos e imagens tem que se responsabilizar pelo seu uso perante terceiros neles mencionados ou retratados, ou titulares de direitos intelectuais" e afirma que "a Lei de Acesso atribui aos Estados e aos municípios a competência para regulamentá-la, com o que deixa claro que o modelo do Executivo federal não necessariamente será reproduzido nos demais entes federativos".A Assembleia Legislativa de São Paulo disse que "somente para aqueles que não conseguem acessar" seu portal "ou não querem seguir as determinações da Lei de Acesso à Informação é disponibilizada a possibilidade de protocolar seu pedido".O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) afirmou que sua página é administrada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - e, de acordo com o TRE-PR, esse tribunal é que "define os limites e extensões das mensagens fornecendo o design padrão dos sites a ser seguido por todos os tribunais regionais". O tribunal pediu que a reportagem procurasse o TSE, que não se manifestou. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) também não se pronunciou.