Governo do Rio não vê constrangimento

Por meio de sua assessoria de imprensa, o governo do Rio afirmou, em nota sobre o termo de responsabilidade que obriga o cidadão a assinar quando faz o pedido, não concordar com a ideia de que "a simples menção à necessidade da observância da legislação possa ser entendida como um 'constrangimento' ao titular do pedido de acesso à informação". Segundo o governo fluminense, "o termo de compromisso serve apenas para informar o requerente quanto à legislação vigente". "Apenas para exemplificar, o termo menciona a proteção dos direitos autorais e da propriedade intelectual, quando houver. O acesso a uma fotografia, uma partitura ou um escrito, não permite, nos termos da lei, que o requerente explore economicamente a obra, apesar de lhe ser dado o acesso".

O Estado de S.Paulo

20 de janeiro de 2013 | 02h05

Responsabilidade. A nota sustenta também que "quem pede uma reprodução desses documentos e imagens tem que se responsabilizar pelo seu uso perante terceiros neles mencionados ou retratados, ou titulares de direitos intelectuais" e afirma que "a Lei de Acesso atribui aos Estados e aos municípios a competência para regulamentá-la, com o que deixa claro que o modelo do Executivo federal não necessariamente será reproduzido nos demais entes federativos".

A Assembleia Legislativa de São Paulo disse que "somente para aqueles que não conseguem acessar" seu portal "ou não querem seguir as determinações da Lei de Acesso à Informação é disponibilizada a possibilidade de protocolar seu pedido".

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) afirmou que sua página é administrada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - e, de acordo com o TRE-PR, esse tribunal é que "define os limites e extensões das mensagens fornecendo o design padrão dos sites a ser seguido por todos os tribunais regionais".

O tribunal pediu que a reportagem procurasse o TSE, que não se manifestou. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) também não se pronunciou.

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