Governo cria comitê para implementar Lei de Acesso

Órgão interministerial tem como missão ajustar o País às exigências das normas que entram em vigor no ano que vem

RAFAEL MORAES MOURA / BRASÍLIA , O Estado de S.Paulo

21 de dezembro de 2011 | 03h07

Para garantir o êxito da Lei de Acesso à Informação, o governo federal vai ter de se apressar. O Palácio do Planalto deu início ontem aos trabalhos do Comitê Interministerial Governo Aberto (Ciga), que, entre outras responsabilidades, deve promover a transparência pública, aumentar as informações sobre atividades e gastos governamentais e estimular o uso de novas tecnologias no serviço público.

O comitê faz parte de uma iniciativa internacional conhecida como Governo Aberto e do esforço do Executivo em se adaptar à nova legislação, que entra em vigor em maio de 2012.

Composto por 18 ministérios, sob a coordenação da Casa Civil, o Ciga deverá apresentar à Controladoria-Geral da União (CGU) novas propostas na área de transparência até 20 de janeiro. Uma reunião deve ocorrer na primeira semana de janeiro para detalhar o cronograma.

O objetivo é traçar um plano abrangente para compor o Governo Aberto, iniciativa multilateral que visa à promoção de cidadania, combate à corrupção e ao uso de novas tecnologias para fortalecimento da governança. A presidente Dilma Rousseff assinou o documento do programa em setembro, durante viagem aos Estados Unidos. O grupo se define como "um esforço global para tornar os governos melhores" e já conta com a adesão de 50 países.

"Como todos os países, estamos fechando os nossos planos de ação, o que significa novos compromissos que o País assume para continuar avançando nessas áreas. Essa reunião (de ontem) foi exatamente para apresentar a iniciativa, alguns ministérios ainda não estavam engajados", disse o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage.

Entre as medidas em estudo pelo grupo estão a instalação do Serviço de Informação ao Cidadão, que deverá ser responsável pelo trâmite dos pedidos de informações. A ideia é que o sistema seja único, implantado em cada um dos 38 ministérios.

De acordo com Hage, o prazo para a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação é exíguo, quando comparado ao de outros lugares - o México, por exemplo, estabeleceu dois anos.

"Dificilmente podemos fazer uma afirmação de que todos vão estar com tudo pronto. O Brasil foi o mais ousado, seis meses é muito pouco tempo para tudo que precisa se fazer, mas essa altura tá na lei, vamos fazer tudo pra cumpri-la", disse.

Resistência. Pesquisa da CGU, em parceria com a Unesco, mostra que há resistência dos servidores públicos quanto à aplicação da lei no País. Para 61% deles, o governo não está preparado para executar uma política de amplo acesso à informação, enquanto que para 55,5%, há dados e fatos que devem ser eternamente mantidos sob sigilo.

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