Gilmar critica Senado por não definir regra do FPE

Ministro relatou processo que considerou o critério de rateio de R$ 55 bi do Fundo de Participação dos Estados inconstitucional

JOÃO VILLAVERDE, RICARDO BRITTO / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

28 de novembro de 2012 | 02h10

O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal fez ontem uma dura crítica à atuação do Senado em questões fiscais. Relator do processo que declarou inconstitucional o critério de rateio dos cerca de R$ 55 bilhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE) em fevereiro de 2010, quando o STF concedeu 36 meses de prazo para que os senadores criassem regras novas, Mendes afirmou que a demora do Senado é perigosa.

"Já se passaram 35 meses daquela decisão do STF, o FPE vai acabar em dezembro e o Senado Federal, até agora, não discutiu um novo critério de repartição desses recursos", disse Mendes.

"Será que o Senado está cumprindo suas funções de representante da federação?", perguntou Mendes durante seminário realizado na sede do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Dívidas. Em reunião com líderes da base aliada no Senado, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que governo federal pretende mudar, até o fim do ano, os fatores de correção dos débitos dos Estados com a União. Segundo o líder do PT no Senado, Walter Pinheiro, a proposta deve ser estendida às prefeituras com dívidas, como a paulistana. Dessa forma, o prefeito eleito Fernando Haddad assumiria o cargo com um alívio no caixa por ter um fator de correção da dívida menor do que o praticado atualmente.

"É claro que vale também para as prefeituras", disse Walter Pinheiro.

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