Genoino na Câmara: É legítimo assumir após a condenação pelo Supremo?

Sim - Cláudio Gonçalves Couto*

O Estado de S.Paulo

04 de janeiro de 2013 | 02h06

É curioso que haja dúvida sobre a legitimidade de José Genoino assumir uma cadeira na Câmara dos Deputados, após sua condenação pelo STF no processo do mensalão. É curioso porque os que acalentam dúvida em relação à legitimidade da posse normalmente têm certeza sobre a legitimidade da condenação, embora o arcabouço jurídico que justificou uma seja o mesmo que possibilita a outra. Portanto, se a decisão de condenar é legítima, já que baseada na lei, que razões haveria para ilegitimar a posse, também baseada na lei?

A legislação brasileira prevê que a condenação apenas será efetuada após a publicação do acórdão pelo STF e, depois, após o julgamento de todos os recursos interpostos pelos réus ou pelo Ministério Público. Como nada disso aconteceu ainda, a posse de Genoino deve ocorrer, já que ele é o próximo na lista de suplências da coligação pela qual concorreu a uma cadeira de deputado federal, para a qual uma vaga foi aberta.

Decerto se pode questionar a correção de nossas leis, sua desejabilidade, adequação aos problemas do País etc. Todavia, mesmo que consideremos a necessidade de que a legislação seja alterada, enquanto isso não advir é o respeito às leis vigentes que garantirá que o Estado de Direito vigore no Brasil. Mesmo porque a vigência do império da lei requer, primeiramente, que apenas decisões baseadas na legalidade existente ocorram e, em segundo lugar, que outras decisões de Estado se deem mediante alguma forma de norma jurídica (governo sub lege e per lege). Logo, impedir a posse de Genoino neste momento significaria desrespeitar a lei e, portanto, atentar contra o Estado de Direito.

Genoino tem não só direito de tomar posse, mas obrigação - pois alega inocência. E o Estado tem o dever de dar-lhe posse em respeito aos seus eleitores e aos de sua coligação.

*Cláudio Gonçalves Couto é cientista político, professor do curso de Administração Pública da FGV-SP

Não - José Álvaro Moisés*

Eu não tenho dúvidas de que José Genoino prestou um grande serviço à luta contra a ditadura no Brasil. Sua participação na Guerrilha do Araguaia foi um ato de coragem, que mostrou que ele compreendeu, naquela ocasião histórica, que era necessário fazer sacrifícios pessoais por uma causa coletiva maior. Sua participação na formação do PT também teve dimensões memoráveis; a crença na formação de um partido de esquerda - que muitos de nós também queríamos que fosse democrático - fazia muito sentido nos anos que antecederam a queda do muro de Berlim.

Mas a sua participação no mensalão não me leva, de forma alguma, a ser solidário com ele nesse episódio. Eu penso que o próprio Genoino compartilha da avaliação que agora, finalmente, Rui Falcão fez daqueles fatos, designando-os como "equívocos" do PT ou dos seus dirigentes nos últimos dez anos - os quais fizeram até o ex-presidente Lula pedir desculpas ao povo brasileiro.

A decisão de Genoino de assumir o mandato de deputado pode ser uma estratégia de defesa, mas ela é contraditória com o fato de ele recorrer da decisão do STF. Se mesmo condenado vai usar os mecanismos jurídicos legais para recorrer e, assim, deixar para conhecer mais tarde a decisão final da Justiça, deveria também esperar para se decidir a assumir um mandado cuja finalidade principal é zelar pelas leis do País. Como pode alguém que foi condenado por ter fraudado a Constituição querer assumir o papel de legislador? A decisão afeta a legitimidade do Congresso.

A questão não é jurídica, mas moral e ética, e, por favor, isso não deve ser visto como um retorno ao "udenismo". A esquerda deveria ser a primeira a zelar para que, na democracia, os valores republicanos sejam preservados. A ideia de que o mensalão se justifica porque os outros partidos faziam o mesmo é o fracasso de uma das mais importantes ideias da origem do PT.

*José Álvaro Moisés é cientista político, professor da USP e diretor do Núcleo de Pesquisas em Política Pública

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