Fundo fica como está, diz governo ao Supremo

Auxiliares de Dilma afirmam ser impossível mudar agora critério de repasse a Estados

JOÃO VILLAVERDE, FELIPE RECONDO, MARIÂNGELA GALLUCCI / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

08 de janeiro de 2013 | 02h03

O governo federal vai manter o repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e, na quinta-feira, deve entregar quase R$ 4 bilhões aos 26 Estados e ao Distrito Federal, seguindo as regras julgadas ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Já havia no governo a definição de que os repasses deveriam ser feitos, como antecipou o Estado na semana passada, mas apenas ontem a queda de braço com o STF foi vencida. O ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, se reuniram com o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, para defender que os repasses neste ano devem continuar.

Segundo o STF, as regras para repartição do FPE tornaram-se ilegais a partir de 31 de dezembro de 2012, quando venceu o prazo dado para que o Congresso alterasse a fórmula, tida como inconstitucional. A União, no entanto, pretende valer-se, para o pagamento da parcela de parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) para continuar transferindo o dinheiro.

No entendimento do TCU, os critérios permanecem os mesmos até que o Congresso defina novas regras. Ontem, em reunião de 35 minutos no gabinete de Joaquim Barbosa, os integrantes do governo defenderam as transferências aos Estados. Para tanto, apresentaram dois motivos.

O primeiro sustenta que este pagamento da próxima quinta-feira se refere ao dinheiro arrecadado em 2012, quando as regras do FPE ainda eram legais, segundo o entendimento do STF. O fundo é formado com 21,5% dos recursos arrecadados com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No segundo motivo, Nelson Barbosa e Luís Inácio Adams alegam que o prognóstico do TCU, assinado pelo ministro Walton Rodrigues em novembro de 2012, não foi contestado judicialmente e, portanto, pode ser usado pela União para justificar os repasses a partir de fevereiro. Mas foram avisados que a solução de se escorar no parecer do TCU sofrerá oposição no STF e não será capaz de respaldar os repasses a partir de fevereiro.

Decidido. "Nossa vinda aqui foi apenas para trazer a ele o conhecimento da realidade econômico-fiscal desses Estados e a nossa preocupação com o tema.", disse Adams, referindo-se à decisão de 2010 do STF que determinou mudanças nos critérios de rateio.

Segundo um ministro do STF, para agir, agora, a Corte precisa ser acionada por meio de uma reclamação - o Estado que se sentir prejudicado pode acioná-la, pedindo que o rateio do fundo só ocorra depois da aprovação , pelo Congresso, de novos critérios de distribuição dos recursos.

O ministro interino da Fazenda destacou que vários Estados têm no FPE uma receita importante. "Esperamos que essa nova proposta seja aprovada ao longo do primeiro trimestre", afirmou.

O FPE é repartido pelo Tesouro aos Estados e, no ano passado, o total repassado atingiu quase R$ 47 bilhões. Dessa soma de dinheiro, 85% ficam com Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

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