Amanda Perobelli/Estadão
Amanda Perobelli/Estadão

Foro privilegiado: entenda o que mudou após decisão do STF

Saiba quem pode perder o direito ao foro por prerrogativa de função e como as mudanças podem afetar as eleições 2018

Igor Moraes, O Estado de S.Paulo

07 Maio 2018 | 18h52

Na última quinta-feira, 3, o Supremo Tribunal Federal restringiu o foro privilegiado para deputados federais e senadores. A medida limitou as hipóteses em que os parlamentares serão julgados pela Corte em processos criminais.

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Veja abaixo perguntas e respostas para entender o que mudou, quem tem direito ao foro privilegiado e como a decisão do STF pode já ter influência nas eleições 2018:

 

O que é o foro privilegiado? Como ele funciona?

A Constituição Federal determina que todos os brasileiros são iguais perante à lei, mas também prevê uma espécie de exceção: o foro especial por prerrogativa de função. Também conhecido como foro privilegiado, ele determina que ocupantes de determinados cargos sejam julgados por instâncias específicas do Judiciário.

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Na prática, isso significa que algumas autoridades não são julgadas na primeira instância, como qualquer cidadão, e sim por tribunais superiores.

Porque existe o foro privilegiado?

O objetivo original do foro privilegiado não é proteger determinadas pessoas, mas sim cargos específicos. Em tese, tribunais superiores estão menos vulneráveis a pressões externas e podem julgar autoridades com maior independência.  O foro privilegiado para políticos, por exemplo, pretende impedir que os julgamentos sejam influenciados por tensões e disputas de poder regionais.

Quem tem foro privilegiado?

O foro especial depende não só dos cargos, mas também do que está sendo julgado. O presidente da República, seu vice, ministros de Estado, deputados federais, senadores, comandantes das Forças Armadas e ministros do próprio Supremo são julgados pelo STF.  Governadores e desembargadores, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Juízes federais e prefeitos - em casos que envolvem recursos federais -, por Tribunais Regionais Federais. Deputados estaduais, prefeitos, membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, pelos Tribunais de Justiça.

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O presidente da República e seu vice também podem ser julgados pelo Senado. Isso é previsto na hipótese de crime de responsabilidade, como aconteceu recentemente com a presidente cassada Dilma Rousseff.

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No Brasil, existem atualmente mais de 38 mil autoridades com foro privilegiado previsto na Constituição Federal. Os números são da Consultoria Legislativa do Senado.

Quando se perde o foro privilegiado?

A pessoa deixa de ser “privilegiada” assim que deixa o cargo que contava com foro por prerrogativa de função. Um bom exemplo para entender isto é o de Geraldo Alckmin. Poucos dias depois de o tucano deixar o Governo de São Paulo para disputar a Presidência da República, a força-tarefa da Lava Jato do Ministério Público Federal no Estado pediu que o vice-procurador da República Luciano Mariz Maia remetesse ‘o mais rápido possível’ um inquérito sobre ex-governador.  Alckmin foi citado por delatores da Odebrecht como beneficiário de recursos para campanha eleitoral. O ex-governador nega as acusações.

O STF acabou com o foro privilegiado?

Na votação do foro privilegiado, por 7 votos a 4, os ministros do Supremo determinaram que deputados federais e senadores só têm o direito previsto quando os crimes são cometidos no exercício do mandato e em função do cargo em que ocupam. Crimes comuns realizados antes de os parlamentares assumirem seus cargos ou sem nenhuma ligação com os mesmos serão julgados por tribunais de primeira instância.

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Objetivamente, a decisão não extinguiu, mas determinou a restrição do foro para os 513 deputados federais e os 81 senadores. No entanto, integrantes do STF acreditam que o novo entendimento pode impactar outras autoridades com a prerrogativa.

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Outra dúvida é sobre o alcance da decisão. Não existe uma regra padrão para definir como ficará o foro dos parlamentares que se reelegeram e respondem por crimes cometidos no mandato anterior. Caberá a cada ministro decidir, em cada processo, se o caso em análise é ou não um crime cometido em função do cargo.

Como as mudanças no foro privilegiado podem afetar as eleições 2018?

A decisão do Supremo sobre o foro poderá ser sentida nas eleições de outubro. E não necessariamente de uma maneira positiva. Uma das possibilidades é que o parlamentar que respondia processo no STF, e corria o risco de ficar inelegível, acabe ganhando tempo, segundo especialistas.

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De acordo com a Lei da Ficha Limpa, não podem ser candidatos os políticos condenados por “órgãos colegiados”, ou seja, tribunais com mais de um juiz. No caso de um processo comum, o réu só ficaria inelegível após ser condenado na primeira instância por um único magistrado e, depois de recorrer, ser novamente condenado por uma turma de juízes na segunda instância.

Esta é a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Condenado a nove anos de prisão pelo juiz Sérgio Moro na primeira instância da Justiça Federal em Curitiba, o petista só se tornou virtualmente inelegível para o pleito deste ano após a decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  O impedimento, de fato, só pode ocorrer depois que Lula registrar sua candidatura.

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No processo contra um parlamentar com foro privilegiado, após ser condenado pelo STF, o político poderia ser automaticamente impedido de disputar o pleito deste ano. Se o caso for enviado novamente para a primeira instância por conta da decisão da semana passada, contudo, dificilmente ele será considerado um “ficha suja” antes das eleições de outubro.

“Vai demorar mais um tempo, se ele for culpado, para ele ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa”, explica o professor de Direito Eleitoral da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Alberto Rollo. “O STF é um órgão colegiado, então basta uma decisão do STF para ele ser considerado ficha suja”.

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Para exemplificar como os parlamentares podem postergar os processos, o especialista lembra o caso do ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo. Réu no mensalão mineiro, ele renunciou ao cargo de deputado federal em fevereiro de 2014 e fez com que seu processo, então no STF, fosse enviado à primeira instância da Justiça em Minas. Em 2015, o tucano foi condenado na primeira instância a 20 anos e 10 meses de prisão e apenas no ano passado ele foi condenado em segunda instância, com redução de 9 meses em sua pena.

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