Estados podem ficar sem repasses, afirma ministro do Supremo

Proposta que disciplina o rateio dos recursos deve ser aprovada pelo Congresso ainda neste ano para ter validade

RICARDO BRITO / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

03 de maio de 2012 | 03h08

Os Estados correm risco de ficar sem repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) caso o Congresso não aprove, até o final do ano, uma proposta disciplinando o rateio dos recursos. O alerta foi feito por um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Corte que decidiu em 2010 que as atuais regras de partilha são inconstitucionais. Na ocasião, o STF deu prazo até 2012 para que deputados e senadores aprovassem um novo modelo.

"Eu acho que eles (os Estados) podem ter uma surpresa, podem ter um impasse e um impasse sério. O efeito é cessar o repasse dos recursos, por falta de critério", afirmou o ministro do Supremo, que, por ter votado em um processo sobre o assunto dois anos atrás, preferiu falar sob a condição do anonimato com a Agência Estado.

O magistrado reconhece que o assunto é de difícil equação do ponto de vista político. Mas, a sete meses do fim do prazo, o governo federal ainda não sinalizou qual proposta deve apoiar. Apesar de várias em discussão, a Câmara e o Senado tampouco abençoaram uma delas para dar prioridade.

Ano eleitoral. A aprovação de uma nova regra do FPE ganha contornos políticos delicados em 2012, ano de eleições municipais. Tradicionalmente, o Congresso entra em recesso branco por três meses. Terá de ser aprovado um projeto de lei complementar, que exige o aval de metade mais um dos parlamentares das duas Casas.

Os líderes governistas do Senado têm sinalizado que a discussão sobre uma proposta do FPE só ocorrerá depois que os aliados aprovarem outras matérias que estão na pauta.

O critério declarado inconstitucional garante a Estados com menor base tributária, como Amapá, Roraima e Acre, receberem um grande aporte de recursos da União, chegando até a 50% da receita deles. As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste dispõem de 85% das verbas enquanto Sul e Sudeste ficam com 15%.

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