Estado pode defender servidores réus

Projeto de nova Lei Orgânica prevê que procuradores atuem na defesa judicial de funcionários públicos; categoria se queixa do procurador-geral

Fausto Macedo, O Estado de S.Paulo

13 Junho 2013 | 02h07

O projeto da nova Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, na iminência de ser encaminhado à Assembleia, colocou em pé de guerra as lideranças dos procuradores. As principais entidades da categoria - Associação dos Procuradores e o Sindicato dos Procuradores - afirmam que o procurador-geral, Elival da Silva Ramos, articula mudanças no texto sem submetê-las à classe.

Elival reage e diz que já expôs o texto ao Conselho da PGE, formado por 14 procuradores, a maioria eleita pela classe. "Não quiseram discutir no momento devido. Eu disse: 'Vão perder a oportunidade'. Quem acha que é oportuno ou não é o governador, única autoridade pela Constituição que pode encaminhar o projeto. Queremos dar total transparência à PGE e aos atos da instituição."

A mobilização dos procuradores ganha força e até adesão de ex-procuradores-gerais. Contestam capítulo que transfere para eles próprios a defesa de servidores e ex-servidores que são réus em ações judiciais, inclusive por improbidade. Atualmente, os servidores bancam sua própria defesa. A tarefa ficará a cargo dos procuradores que, indignados, alegam que os servidores efetivos quase sempre já são defendidos pelo jurídico de seus sindicatos. Supõem que o objetivo é assegurar a defesa de comissionados em cargos de confiança.

"Orientamos sobre a legalidade dos negócios da administração, não somos advogados a serviço do governo", queixam-se Márcia Semer, presidente da Associação dos Procuradores, e Newton Jorge, do sindicato. "Somos advocacia de Estado, não de governo."

Meia-verdade. "É meia-verdade", rebate Elival. "A Procuradoria dá pareceres sobre como se deve conduzir o agente público em todas as áreas. Aí esse agente (acusado na Justiça) vem e diz que seguiu parecer da procuradoria, mas vai ter que contratar defesa. O que vai acontecer? Nas próximas vezes não autoriza (contratação ou compra). Isso gera administração acovardada em que o agente público prefere não fazer. Não gosto de coisa escamoteada. Um secretário não tem problema de ter advogado. O problema é o funcionário de menor porte que sofre processo, muitas vezes injustamente. Vamos defender agente do Estado que praticou ato sob nossa orientação. É a lógica."

Inquieta os procuradores o fato de o texto ter passado por três secretarias - Fazenda, Planejamento e Gestão -, "onde recebeu ajustes e alterações" e até foi à análise da OAB. "Uma única vírgula é capaz de modificar completamente um dispositivo legal, o que dirá a inclusão de propostas aditivas, modificativas, supressivas", alertam.

Assembleia da categoria, ano passado, reuniu 600 procuradores que repudiaram o projeto. Elival diz que promoveu seis audiências públicas com procuradores e que pretende dar publicidade a sanções disciplinares - este, segundo ele, seria um motivo da resistência. "Cortamos a banda podre. O governador já demitiu dois procuradores. Mais de 30 processos disciplinares. A sociedade não sabe, a lei diz que não pode publicar. Estou propondo revogação."

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.