Especialistas defendem extensão da lei a estatais

Para professor da FGV, legislação federal deixou empresas públicas de fora; em 15 Estados, falta regulamentação

O Estado de S.Paulo

18 de fevereiro de 2013 | 02h04

Se o Congresso de fato está mais atento ao tema da transparência, os futuros projetos poderiam contemplar outras questões ligadas ao Executivo. A divulgação de informações das empresas estatais, privadas e bancos públicos seria um bom caminho, na opinião do pesquisador do Centro de Estudos em Administração Pública e Governo (CEAPG) da FGV-SP, Fabiano Angélico.

Para ele, esse segmento ficou praticamente de fora da Lei de Acesso à Informação e deveria também prestar contas de compras, licitações e justificativas de empréstimos de dinheiro público, por exemplo. "Empresas grandes têm impacto social importante e atuação pública destacada. Precisam prestar conta", defende Angélico.

O pesquisador alerta ainda para a necessidade de regulamentação da lei nos Estados e municípios. Apesar de estar em vigor há oito meses, a Lei de Acesso ainda não foi regulamentada em 15 Estados. "A lei é muito boa, mas qualquer decreto pode enfraquecê-la", afirma.

O governo do Rio, por exemplo, determinou que o cidadão assine um termo de responsabilidade ao fazer um pedido. A exigência foi criticada por entidades que lutam pela transparência pública por constranger o cidadão.

Cautela. Contra esse tipo de situação, a coordenadora do Grupo de Estudos sobre Corrupção da Unesp de Franca, Rita de Cássia Biason, sugere uma avaliação mais cautelosa da própria Lei de Acesso por parte dos deputados e senadores. "O ideal seria não criar (mais leis), mas se debruçar sobre o que já tem. Caso contrário, corre-se o risco de uma lei anular a outra", pondera a professora. / L.V.

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