Entidades pedem anulação da reforma da Previdência

As associações dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Justiça do Trabalho (Anamatra) pediram formalmente ao Supremo Tribunal Federal que anule a emenda constitucional que instituiu a segunda etapa da reforma da Previdência no governo Lula, em 2003. Na ação, as entidades alegam que houve "vício de inconstitucionalidade formal" na aprovação da proposta, porque houve a compra de apoio político, conforme mostrou o julgamento do mensalão pelo tribunal.

O Estado de S.Paulo

29 de novembro de 2012 | 23h49

A ação foi distribuída por prevenção para o ministro Marco Aurélio Mello relatar, uma vez que ele já cuida desde outubro de outro processo que contesta a lei que criou o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais, Funpresp.

O novo regime de previdência para o funcionalismo público dos Três Poderes, que deve entrar em vigor em 2013, só foi possível graças à emenda constitucional aprovada no primeiro ano do governo Lula - e que é agora contestada pelas duas associações. / RICARDO BRITO

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