'Empate leva à absolvição', diz Ayres Britto

Presidente do STF defende que, sem maioria de votos, não é possível condenar nenhum dos réus

FELIPE RECONDO, RICARDO BRITO , BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

23 de outubro de 2012 | 03h08

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, a quem caberia eventualmente desempatar o julgamento da ação penal 470, o mensalão, afirmou ontem que, na sua opinião, o empate leva à absolvição dos réus. A declaração indica a tendência da Corte de absolver, em razão do impasse, seis réus cujos julgamentos terminaram empatados em 5 votos a 5.

O impasse no julgamento deixa em compasso de espera o deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP) e também o ex-tesoureiro do PL Jacinto Lamas, acusados de formação de quadrilha, e os ex-parlamentares José Borba (ex-PMDB), Paulo Rocha (PT) e João Magno (PT) e o ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto, acusados de lavagem de dinheiro.

Em todos os casos, cinco ministros votaram pela condenação, liderados pelo relator do processo, ministro Joaquim Barbosa. E outros cinco, incluindo nesta lista o revisor do processo, Ricardo Lewandowski, votaram pela absolvição.

O ministro Carlos Ayres Britto argumentou que o empate indica uma dúvida do Supremo Tribunal Federal sobre a existência de provas contra os réus que estão sob julgamento.

Sem maioria de votos, de acordo com o presidente da Corte, não é possível haver condenação de quem esteja sob julgamento.

"A presunção da não culpabilidade só se afasta por uma decisão do tribunal. Em se tratando de ação criminal, o empate empaca o processo da formação dinâmica do tribunal", comentou o presidente do Supremo Tribunal Federal.

Maioria. "A unidade do tribunal só se obtém com a majoritariedade dos votos (no julgamento de ação penal). Se a maioria não foi obtida, essa unidade não se perfez, ficou no meio do caminho, por isso opera a favor do réu", completou Ayres Britto.

A opinião de Britto deve prevalecer entre os ministros na ação em julgamento no Supremo.

Assim como Ayres Britto, outros ministros que votaram pela condenação de praticamente todos os réus defendem a absolvição em razão do empate.

Esse impasse deve ser superado hoje, quando a Suprema Corte deve começar a calcular as penas impostas a cada um dos condenados na ação.

"Antes disso, se cabe ou não o voto de qualidade, é preciso definir se, em caso de empate, haverá necessidade desse voto de qualidade ou se no empate opera por si, ou seja, absolve o réu. Eu, em pronunciamentos outros, já me manifestei nesse sentido, que o empate opera em favor do réu como projeção do princípio da não culpabilidade", afirmou o presidente da Corte.

Além dessa dúvida, o tribunal ainda discutirá se os ministros que absolveram os réus condenados pela maioria do tribunal participam do cálculo da pena.

Também precisam definir se os parlamentares condenados durante o julgamento devem deixar a Câmara dos Deputados ou se a decisão compete ao Congresso Nacional.

Penas. Ao fim do julgamento, depois de discutidas as penas, os ministros também terão de decidir se os condenados cumprirão as penas imediatamente ou se poderão aguardar em liberdade o julgamento de todos os recursos possíveis contra a decisão da Corte.

Inconstitucional. Decano do tribunal, o ministro Celso de Mello já antecipou sua opinião: a prisão antes do trânsito em julgado seria inconstitucional.

A expectativa dos ministros, a começar pelo relator do processo, Joaquim Barbosa, é a de que todas as questões sejam definidas ainda nesta semana.

Caso o julgamento não termine até a quinta-feira, o processo só voltará à pauta no Supremo Tribunal em duas semanas, quando Barbosa retornará de uma viagem à Alemanha para tratamento de saúde.

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