Nilton Fukuda/Estadão
Nilton Fukuda/Estadão

Em sessão extraordinária, TSE reafirma poder de polícia da Justiça em locais de votação

Ações contra suposta propaganda eleitoral entre estudantes seguem suspensas por decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

28 de outubro de 2018 | 00h18

BRASÍLIA - Em sessão extraordinária convocada para a noite deste sábado, 27, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou a vigência das regras e o poder de polícia da Justiça Eleitoral nos espaços das universidades públicas e privadas que serão usados no segundo turno das eleições de 2018, que acontece neste domingo, 28. A ação foi apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) para que a Corte Eleitoral esclarecesse os limites da decisão tomada nesse sábado pela ministra Cármen Lúcia, que suspendeu atos judiciais e administrativos que determinaram o ingresso de agentes públicos em universidades pelo País.

A determinação de Cármen foi tomada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), também a partir de pedido do Ministério Público, após relatos de medidas que proibiram supostas propagandas eleitorais irregulares em estabelecimentos de ensino. Em função desta decisão, o MP Eleitoral entendeu que seria necessário esclarecer a situação e aclarar dúvidas sobre a incidência das regras eleitorais, reafirmando o alcance do poder de polícia da Justiça Eleitoral no dia das eleições. 

“É preciso, contudo, distinguir as situações de fato, e esclarecer que a referida ADPF (ação em que Cármen tomou a decisão) não versa sobre outra situação de fato, a saber, o funcionamento de seções eleitorais em áreas requisitadas pela Justiça Eleitoral a universidades públicas e privadas, no segundo turno das eleições de 2018”, observou o MPE na representação. O órgão ainda considerou que seria importante a manifestação por parte do TSE para “prevenir incidentes ou conflitos, considerando que a matéria é urgente e relevante, necessária para o bom funcionamento das seções eleitorais do segundo turno".

A ação foi atendida integralmente pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Jorge Mussi, acompanhado dos demais ministros presentes na sessão, Luis Felipe Salomão, Admar Gonzaga, Tarcisio de Vieira Carvalho Neto e a presidente da Corte, ministra Rosa Weber. 

“Nos termos postos de que a referida ADPF (ação julgada por Cármen) não tratou do exercício de poder de polícia que é próprio nos dias das eleições, tão pouco alterou qualquer regra vigente para essa matéria”, assinalou Mussi na sessão, que começou por volta das 23h e foi anunciada pelo TSE em torno das 22h. 

“Desse modo, considerando a relevância da matéria voto no sentido de reafirmar a plena vigência das regras da Justiça Eleitoral nos espaços requisitados nas universidades públicas e privadas, e a autoridade dos juízes eleitorais nesses lugares”, afirmou o corregedor.

Mussi ainda assentou que a decisão de Cármen foi tomada para que sejam respeitados preceitos fundamentais relativos à autonomia universitária, mas ressalvou que os prédios desses estabelecimentos abandonam provisoriamente suas funções específicas quando são cedidos para o dia da votação. 

Na determinação, tomada para garantir a liberdade de expressão e de reunião nas universidades, Cármen afirmou que “toda forma de autoritarismo é iníqua” e “pior quando parte do Estado”. “Pensamento único é para ditadores. Verdade absoluta é para tiranos”, assinalou a ministra na ação, que será julgada pelos 11 ministros do STF na próxima quarta-feira (31), quando poderão confirmar ou derrubar a decisão da colega.

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