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Elogio ao arbítrio

Ninguém discute a necessidade de mais médicos, mais equipamentos, mais hospitais, mais postos de saúde, mais qualidade, mais tudo no serviço público de atendimento à saúde da população.

Dora Kramer, O Estado de S.Paulo

28 de agosto de 2013 | 02h12

Bem como é indiscutível que, em princípio, a ideia de um programa que atraia profissionais para as áreas carentes do País tenha o apoio imediato de quem mais precisa: a maioria. Inadmissível também a reação desaforada de "manifestantes" médicos brasileiros contra os colegas estrangeiros, cuja culpa é nenhuma nesse cartório.

Mais que questionável, porém, é o fato de, no caso dos cubanos, o governo aceitar a submissão de regras restritivas de liberdade (o direito a asilo, à livre circulação pelas cidades) em território nacional, impostas por outro País. Uma ditadura, o único regime, aliás, em que o Estado controla de modo absoluto a vida do cidadão.

Inaceitável, sob qualquer ângulo que se examine a questão, é que haja estrangeiros no Brasil autorizados a viver ao arrepio da nossa Constituição. Nela, está dito que todos são iguais perante a lei. E a lei maior consagra o princípio da liberdade, da garantia aos direitos individuais e coletivos. Entre eles condições iguais de trabalho e remuneração para funções semelhantes.

Hoje a discriminação e a arbitrariedade são aceitas em relação aos médicos cubanos. Amanhã poderá ser aceito o mesmo para profissionais arregimentados para trabalhar em outros setores carentes - por que não mais juízes, mais professores, mais policiais? - que venham de países igualmente autorizados pelo Estado brasileiro a impor suas regras, ainda que colidam com as nossas.

Por essa lógica de que a necessidade tudo justifica, depois de amanhã, se alguém tiver uma brilhante, mas completamente ilegal proposta para resolver as mazelas do Brasil, será merecedor de aplausos pelos fins benéficos não obstante os prejuízos causados pelos meios.

Expiatório. O desfecho do caso do senador Roger Pinto Molina, refugiado na Embaixada brasileira em La Paz há um ano e três meses, transitou pela via torta da quebra de hierarquia, é verdade.

Mas isso só aconteceu porque, de um lado, o governo boliviano recusava-se a cumprir tratado internacional que obriga à concessão de salvo-conduto aos beneficiários de asilo concedido e, de outro, Brasília se mantinha indiferente à situação.

O gesto do diplomata Eduardo Saboia, que assumiu a decisão de trazer o parlamentar ao Brasil embora a história ainda pareça mal contada, resolveu três problemas.

Primeiro, pôs fim à agonia vivida na Embaixada devida, entre outras circunstâncias, ao estado de saúde de Roger Pinto; segundo, ofereceu à presidente Dilma Rousseff um pretexto para afastar o chanceler que há muito não era santo de sua devoção; terceiro, rendeu a Antonio Patriota a transferência para o cargo de embaixador da ONU, muito mais confortável que a fogueira em que se encontrava sentado na Esplanada dos Ministérios.

Demorou. A ex-senadora Marina Silva tem razão quando argumenta que o projeto de criação da Rede Sustentabilidade não pode "pagar o preço" pela lentidão da Justiça Eleitoral na validação das assinaturas exigidas para criação do partido.

Mas o Tribunal Superior Eleitoral também não está disposto a "pagar o preço" de abrir qualquer exceção à regra legal em decorrência da pressão.

Candidata a presidente pelo PV em 2010, Marina saiu do partido em julho de 2011, decidiu criar uma nova legenda em meados de novembro passado e começou a execução do projeto há seis meses, em fevereiro.

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