'É inadmissível', diz Celso de Mello sobre resistência

Sem fazer citações nominais, o decano do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, criticou ontem de forma dura o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), que sinaliza não ter a intenção de cumprir uma determinação da Corte sobre a perda automática dos mandatos dos três parlamentares condenados no julgamento do mensalão encerrado ontem.

MARIÂNGELA GALLUCCI , EDUARDO BRESCIANI , RICARDO BRITO / BRASÍLIA , O Estado de S.Paulo

18 de dezembro de 2012 | 02h07

Celso de Mello afirmou que o responsável pelo eventual descumprimento estaria sujeito a punições nas esferas penal e civil, podendo levar à condenação por prevaricação e improbidade administrativa. "Comete crime de prevaricação o agente que em ofício deixa de praticar, retarda ou frustra execução de ordem judicial", disse o ministro, que num julgamento em 1995 afirmou, ao analisar o caso de um vereador condenado, que a última palavra em casos assim é do Legislativo. Ontem, ao votar pela cassação imediata, disse que o caso do mensalão era diferente.

"É inadmissível o comportamento de quem, demonstrando não possuir o necessário senso de institucionalidade, proclama que não cumprirá uma decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que, incumbido como guardião da Constituição pela própria Assembleia Constituinte, tem o monopólio da última palavra em matéria de interpretação da Constituição", afirmou.

Segundo o decano do STF, um "equivocado espírito de solidariedade" não pode levar a afirmações irresponsáveis e inaceitáveis de que a decisão do STF não será cumprida. "A submissão de todos nós, civis, chefes militares, dirigentes políticos, ao império das decisões judiciais, especialmente daquelas que emanadas do Supremo já transitaram em julgado, constitui o indício mais veemente de que ainda continuam a prevalecer nesse país os postulados para reconhecimento do estado democrático de direito."

Se a decisão do STF determinando a perda automática dos mandatos dos mensaleiros for descumprida, há quem considere que existe risco de crise entre os Poderes. Mas, na sexta-feira, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral, opinou que seria uma crise artificial. "Eu não acredito em crise. Seria muito artificial", afirmou. "Também não acredito em descumprimento de decisão judicial de jeito nenhum", disse.

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