Doações de empresas devem ser proibidas?

DEBATE

Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Claudio Weber Abramo, O Estado de S.Paulo

23 de fevereiro de 2014 | 02h06

SIM

Por Marcus Vinicius Furtado*

O investimento empresarial em campanhas é inconstitucional, como é a participação censitária de pessoas físicas e jurídicas no processo político eleitoral. Empresas não se enquadram no conceito de povo.

No manifesto "Um homem, um voto", Nelson Mandela dizia que negros e brancos, homens e mulheres, trabalhadores e empresários, devem ter igual participação na definição dos destinos do país.

A legislação, que regula o financiamento de campanhas e institui uma injustificada discriminação, acertadamente proíbe a contribuição de sindicatos e de organizações de classe e religiosas. Assim, não podem as empresas participar da vida política nacional.

A Constituição aduz que a legislação deve proteger a legitimidade das eleições, contendo o abuso do poder econômico.

A diminuição do "caixa 2" advirá da visualização dos gastos de campanha. Com o alto volume investido por empresas, ele passa a não ser perceptível. A ausência deste investimento protegerá a legitimidade das eleições, tornando evidente o abuso econômico.

O partido é a pessoa jurídica de direito privado escolhida pela Constituição para intermediar a vontade do cidadão com o exercício do poder - e empresas não podem participar de partidos.

A participação censitária no processo eleitoral fere a igualdade política entre os cidadãos e entre candidatos e partidos.

A ação proposta pela OAB não objetiva diminuir a atividade pública nem generalizar ou criminalizar a política. Seu norte é valorizá-las, dizer que são essenciais a todos os cidadãos, independentemente de sua renda.

Temos profundo apreço pela importância das empresas para o desenvolvimento nacional. Elas não são inimigas do Estado, tanto que defendemos a segurança jurídica e marcos regulatórios claros. Contudo, entendemos que o empresário, e não a empresa, deve participar do processo eleitoral.

*Marcus Vinicius Furtado é presidente nacional da OAB.

***

NÃO

Por Claudio Weber Abramo*

É de se prever que a (provável) declaração de inconstitucionalidade das doações eleitorais de empresas pelo STF seja seguida da discussão do assunto no Congresso, o foro de fato adequado para isso. Os parlamentares terão de decidir quanto ao estatuto de doações privadas em geral.

É óbvio que proibir apenas doações de empresas não alteraria a vasta disparidade que se verifica nas doações de pessoas físicas: apenas 0,3% destas correspondem a montantes inferiores a R$ 100. A vasta maioria (92%) é de montantes superiores a R$ 1 mil. Ou seja, não é o "eleitor comum" quem doa dinheiro em eleições.

O problema político de uma proibição guarda-chuva é que, na prática, acarretaria a adoção de algum mecanismo de distribuição de dinheiro público a partidos - o que, na configuração mais mencionada, levaria ao voto em lista. Isso traria uma alteração de tal modo radical na estrutura político-eleitoral que torna improvável a sua adoção.

O que os parlamentares poderiam fazer é impor disciplina às doações privadas.

O estudo estatístico das contribuições eleitorais mostra que não há relação entre o PIB dos Estados/ municípios e o dinheiro empenhado em eleições - em muitas localidades há dinheiro em excesso.

A análise mostra, também, que existe enorme desigualdade entre as doações de pessoas jurídicas: em 2010, 30 empresas responderam por 22,5% do total de doações empresariais. Tais empresas têm um poder de influência desmesurado sobre os políticos eleitos.

Limitar as doações privadas (incluindo-se as dos próprios candidatos) a um montante global e a montantes determinados a partir do PIB dos Estados e municípios seria medida salutar para reduzir o poder do dinheiro sobre os eleitos.

Outra medida que se impõe é a divulgação das doações em tempo real, de modo a permitir ao eleitor conhecer, antes de votar, quem financia quem.

*Claudio Weber Abramo é diretor executivo da Transparência Brasil.

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