O Estado de S.Paulo

18 de outubro de 2012 | 03h07

A Ação Penal 470 chega a seus derradeiros momentos. O STF terminará em breve o julgamento do último item pendente da denúncia: a acusação de formação de quadrilha que envolve réus dos núcleos político, operacional e financeiro.

Embora tal acusação esteja no início da denúncia, o STF compreensivamente a deixou por último. A imputação de quadrilha visa a apenar os membros de uma organização que se associam para cometer crimes, e tal juízo fica facilitado pelo fato de o tribunal já ter reconhecido que foram cometidos, em associação, muitos dos crimes atribuídos a seus membros.

Entretanto, a condenação por esses crimes não leva, por si só, ao reconhecimento penal de uma quadrilha, um crime autônomo e que só se configura mediante circunstâncias específicas, que não se confundem com o fato de uma infração ter sido cometida em "concurso de agentes" - isto é, por vários autores, conjuntamente.

Para a configuração de uma quadrilha, exige-se a associação de quatro ou mais pessoas, em caráter estável e permanente, com o fim de cometer crimes. A quadrilha pode ser dada por existente sem que seus membros tenham sido condenados por qualquer crime por ela cometido: sua consumação só exige reunião perene, aliada ao fim precipuamente criminoso do grupo, que deve objetivar a prática de sucessivos e incontáveis delitos.

O Código Penal diz que uma quadrilha formada é, por si, uma ameaça à paz pública, independentemente de outros danos que possam causar os delitos por ela praticados. A quadrilha, como crime autônomo, não se confunde com os delitos que por intermédio dela se praticam, em suma.

O STF vai avaliar se as provas permitem dizer que, para além de um concurso de agentes voltado a um ou poucos crimes específicos, a ação conjunta dos réus dos núcleos político, operacional e financeiro configurou um grupo estável e permanentemente organizado, com fins ilícitos que iam além de um ou outro delito episódico.

A falta de provas dessa estabilidade e permanência, bem como desse propósito criminoso que se perde no tempo futuro, descaracteriza a quadrilha. Isso já aconteceu no próprio julgamento do mensalão: Pedro Henry e Breno Fischberg, mesmo condenados por outros crimes, foram absolvidos da imputação de formação de quadrilha.

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