'Transparência vai inibir mau uso do dinheiro'

Em discurso, presidente anuncia a entrada em vigor ontem da Lei de Acesso à Informação

RAFAEL MORAES MOURA , TÂNIA MONTEIRO / BRASÍLIA , O Estado de S.Paulo

17 de maio de 2012 | 07h48

A presidente Dilma Rousseff aproveitou ontem a cerimônia de posse dos novos membros da Comissão da Verdade para dizer que a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor ontem no País, vai funcionar como "inibidor eficiente de todos os maus usos do dinheiro público". Dilma já perdeu sete ministros por causa de denúncias de corrupção.

"A Lei de Acesso à Informação garante o direito da população a conhecer os atos de governo e de Estado por meio das melhores tecnologias de informação", discursou Dilma. "A transparência, a partir de agora também obrigatória por lei, funciona como inibidor eficiente de todos os maus usos do dinheiro público e, também, de todas as violações dos direitos humanos." Comemorada pelo governo, a Lei de Acesso à Informação é criticada por especialistas, que lamentam a falta de um órgão independente para monitorar a sua adoção no País - no âmbito do Executivo federal, esse papel caberá à Controladoria-Geral da União (CGU), comandada pelo ministro-chefe Jorge Hage.

Decreto. Apenas ontem, durante a cerimônia que contou com a presença dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, José Sarney, Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso, Dilma assinou decreto que regulamenta a lei, o que fez com que a nova legislação entrasse em vigor com dúvidas no ar. Até o fechamento desta edição, o decreto ainda não havia sido disponibilizado pela Casa Civil.

"Fiscalização, controle e avaliação são a base de uma ação pública ética e honesta. Esta é a razão pela qual temos o dever de construir instituições eficientes e providas de instrumentos que as tornem protegidas das imperfeições humanas", afirmou a presidente Dilma.

Sem exigências. Sancionada em novembro passado, junto com a Comissão da Verdade, a Lei de Acesso à Informação fixa que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades", sendo vedadas "quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público".

A legislação atinge os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, nas esferas municipal, estadual e federal. Determina ainda a criação de Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) em cada órgão, com o objetivo de atender o público e dar informações sobre a tramitação de documentos - o SIC do Planalto funcionou ontem, atendendo a solicitações de informação aos Ministérios da Casa Civil, Comunicação Social, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria-Geral da Presidência, Gabinete de Segurança Institucional e da Vice-presidência da República.

Apesar do discurso pró transparência, a própria presidente omite de sua agenda oficial encontros e até viagens feitas durante o expediente. No início do ano, o Estadão publicou um levantamento de transparência nos 38 ministérios do governo Dilma Rousseff. Quatro pastas não responderam: Cidades, Esporte, Igualdade Racial e Portos. O Ministério da Integração Nacional mandou as informações fora do prazo acertado.

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