Dilma prorroga Comissão da Verdade e relatório final fica para depois da eleição

Adiamento do fim dos trabalhos atende ao desejo do grupo criado em 2012, que patina na busca de novidades sobre a violação de direitos humanos durante a ditadura

JOÃO DOMINGOS , BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

27 Dezembro 2013 | 02h06

Por meio de medida provisória publicada ontem no Diário Oficial da União, a presidente Dilma Rousseff prorrogou oficialmente até 16 de dezembro de 2014 o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade. A previsão original era de que fosse concluída em 16 de maio, após dois anos de trabalho. Com a mudança, a presidente atende ao desejo dos integrantes da comissão, que haviam pedido um prazo maior para a elaboração do relatório final e, ao mesmo tempo, evita qualquer surpresa ou impacto que ele possa ter na eleição presidencial.

Desde sua instalação, em maio do ano passado, a comissão tem provocado polêmicas. Além de tratar de temas do passado ainda dolorosos e pouco esclarecidos, como a tortura e o desaparecimento forçado de presos políticos, a comissão também debate temas da conjuntura atual que dividem opiniões.

Entre eles estão o alcance da Lei da Anistia de 1979 e as polícias militares dos Estados, cuja estrutura teria sido montada na ditadura, em moldes antidemocráticos. O relatório da comissão deve trazer recomendações sobre esses temas, além de um panorama geral e análises sobre violações de direitos humanos cometidas por agentes do Estado no período de 1946 a 1988.

Lacunas. Ao comentar a mudança de prazo, o atual coordenador da Comissão, o advogado Pedro Dallari, disse que continuará trabalhando na formulação do relatório final como se o prazo fosse terminar em maio. "Daqui para a frente temos de pensar sempre no relatório final, até para o preenchimento das lacunas que aparecerem", disse ele ao Estado.

Essa etapa é tida como a mais difícil e tensa, considerando as divisões que existem no interior da própria comissão. Foram essas divisões que levaram o ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles a pedir demissão, provocando uma grave crise. Falou-se até numa possível intervenção da presidente Dilma Rousseff, à qual coube, pela lei, nomear os sete integrantes do colegiado.

Dilma optou pela não intervenção. Mas passou a vigiar mais de perto o grupo, designando para a tarefa o seu chefe de gabinete, Giles Azevedo. Em setembro ela nomeou o advogado Pedro Dallari para o lugar de Fonteles.

Com experiência na área de direitos humanos, ele foi encarregado de tentar apaziguar os ânimos internos. Outra baixa, a do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, ocorreu por problemas de saúde e não por divergências.

Mesmo após as mudanças, o clima interno ainda é de tensão. Além do debate interno, a comissão patina na busca de resultados. Até agora não surgiu nada, por exemplo, que pudesse levar à localização de algum dos militantes de esquerda que figuram há décadas nas listas de mortos e desaparecidos políticos. Também não foram localizados arquivos que, acreditava-se, estariam em poder de militares.

Acordos. A Comissão da Verdade tem a prerrogativa de convocar vítimas ou acusados das violações para depoimentos. Também pode requisitar arquivos do poder público. Não tem, porém, poder de punir ou recomendar que acusados de violar direitos humanos sejam punidos.

Essa foi a forma encontrada pela presidente e pelo Congresso para não desagradar a parcela dos militares que era contra a comissão. O grupo alegava que não se poderia correr o risco de adentrar o caminho da vingança e da retaliação, ao mesmo tempo que se apoiava na Lei da Anistia, de 1979, que teria beneficiado tanto as vítimas quanto os responsáveis pelos crimes de violação de direitos humanos.

No processo de negociação, o projeto original da comissão, enviado ao Congresso em 2010, passou por muitas mudanças. A expressão "repressão política" foi retirado do texto; e o termo "apuração" das violações foi substituído por "exame".

O período das investigações também mudou. Deixou de ser entre 1964 a 1985, que foi o período de duração do regime militar, e passou para 1946 a 1988, englobando desde a redemocratização após a ditadura de Getúlio Vargas até a promulgação da Constituição atual.

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