Deputados citam direitos ameaçados e negam perseguição ao Ministério Público

João Campos (PSDB-GO), que é delegado de polícia, diz que promotores não prestam contas sobre suas investigações

Fausto Macedo e Valmar Hupsel Filho - O Estado de S.Paulo

17 Junho 2013 | 02h05

Autor de dois projetos que miram o Ministério Público, o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) afirma que "defende o cidadão para evitar excessos, ilegalidades e abusos cometidos principalmente na primeira instância por jovens e afoitos promotores".

Em 2008, ele propôs, no projeto 3771/08, que os investigados sejam informados logo que um inquérito for aberto pelo MP. "Todo cidadão tem direito de saber se e quando está sendo investigado para garantir o amplo direito de defesa. Às vezes o cidadão é investigado, o MP reúne documentos, dezenas de depoimentos e ele só fica sabendo disso quando aquilo vira um inquérito."

Depois, Andrada apresentou o projeto 5078/09, com possibilidade de recurso ao Conselho Nacional do MP contra decisões da Procuradoria. "Hoje, se o promotor investigar e decidir arquivar um processo, fica por isso mesmo. O investigado não pode recorrer."

O deputado João Campos (PSDB-GO) propôs, em 2006, controle externo, pela Justiça, nos inquéritos civis do Ministério Público. "O inquérito civil é único instituto jurídico que não sofre controle externo. Os promotores atuam livremente, iniciando, engavetando, desengavetando e encerrando investigações de acordo com a sua conveniência", afirma Campos, que é delegado de polícia.

Questão de autonomia. O subprocurador-geral de Justiça Wallace Paiva Martins Junior, do Ministério Público de São Paulo, fustigou projetos que põem a instituição nas cordas. Para ele, a remessa de cópia do arquivamento do inquérito civil ao juiz - como prevê substitutivo de Bonifácio de Andrada - "ofende a autonomia do Ministério Público, que não está sujeito ao controle do Judiciário".

Doutor pela Faculdade de Direito da USP, assessor jurídico do Procurador Geral de Justiça, professor de Direito Administrativo da Universidade Católica de Santos, Wallace Paiva ataca outra proposta de Andrada, que pretende impor prazo de 60 dias para encerramento do inquérito, prorrogável "sob condição". "O prazo de conclusão é impraticável, assim como seu condicionamento a certos atos, como perícias", anota.

"Já a proibição de investigação preliminar é contraproducente porque ela permite evitar a instauração de inquérito civil descabido", adverte Wallace.

Sobre o projeto que firma controle do inquérito civil pelo Conselho Nacional do MP, Wallace Paiva considera-o inconstitucional. "O Conselho só pode fiscalizar o cumprimento de deveres funcionais dos membros do Ministério Público e não suas atividades-fim."

Ele observa que o projeto de lei complementar 132/12 - já aprovado no Senado - "é inconstitucional por vício de iniciativa" e ofensa à autonomia dos Estados. "Somente o presidente da República e os governadores podem iniciar projetos de lei sobre regime jurídico de seus delegados. Quanto à exclusividade da autoridade policial para investigação criminal, ela tende a impedir o MP de investigar, o que viola a Constituição. Aguarda-se o veto."

O promotor Silvio Marques, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social do MP paulista, chamou de "bizarro" o projeto do deputado João Campos (PSDB-GO). "Os delegados não têm atribuição civil. A homologação pelo juiz também é absurda, porque isso já é feito pelo Conselho Superior do Ministério Público."

O promotor destaca que "violação de sigilo já é crime no Brasil ". Não o intimida o projeto 265/07, de Paulo Maluf, que pune promotores por "má fé". Para Marques, "é regra desnecessária, pois já existe punição severa na legislação para juiz e promotor que age de má fé e a jurisprudência é nesse sentido".

Ele afirma que é inconstitucional o projeto do senador Humberto Costa (PT-PE), que dispõe sobre o sigilo de informações. "A publicidade é a regra, sigilo é a exceção."

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