Decreto tem 'caráter permanente', diz governo

Em nota, o Ministério do Planejamento argumentou não haver enfraquecimento do controle sobre obras, pois as tabelas do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro) e do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) constam do decreto editado pela presidente Dilma Rousseff.

Fábio Fabrini, O Estado de S.Paulo

06 Janeiro 2014 | 02h06

"Sendo assim, continuam valendo como metodologia padrão da administração pública federal na elaboração do orçamento de referência das obras e serviços de engenharia contratados e orçados com recursos da União", explicou a pasta.

Segundo o Planejamento, o Judiciário já tem regra própria a respeito e caberá ao Legislativo editar a sua. O ministério alega que a supressão dos artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias visa a dar ao tema "caráter permanente, para que haja mais segurança jurídica a todas as entidades públicas e privadas envolvidas", pois a vigência da LDO é anual. A pasta não informou porque não enviou ao Congresso um projeto de lei que perenizasse as duas referências, o que evitaria as controvérsias com os órgãos de controle.

O decreto foi editado em abril, mês limite para o governo enviar a LDO ao Congresso. O primeiro foi preparado pelas pastas de Planejamento, Casa Civil, Transportes e Controladoria-Geral da União. O presidente do TCU, Augusto Nardes, diz que o órgão não foi consultado.

O secretário executivo da CGU, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, que está substituindo o ministro Jorge Hage durante suas férias, diz que o decreto foi uma solução "mais rápida", mas o governo não se opõe à aprovação de uma lei com as mesmas regras. "Se o Congresso quiser abrir um debate, não há nenhum óbice nisso."

O secretário alega que o decreto tem mais detalhes que o texto aprovado pelo Congresso, disciplinando melhor, por exemplo, as regras para empreitada a preço global (quando se contrata a obra por valor certo e total).

Segundo ele, outra questão é o fato de a LDO, editada anualmente, poder ser alterada e gerar "instabilidade" em relação a projetos executados em tempo maior. "O que o governo quer é norma perene. A gente não vislumbra fragilização do controle."

Higino diz que mudanças nos parâmetros de preço são improváveis. "Não acredito em inovação, por uma questão muito clara: a gente não tem muitos sistemas de referência de preços. Esses índices são construções complexas. Não há um concorrente do Sinapi", afirma.

Questionado, ele admite, no entanto, que qualquer alteração só depende, agora, da caneta de Dilma: "Não posso falar pela presidente".

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