Decisão do TSE muda forma de cassar mandato

O Tribunal Superior Eleitoral concluiu nessa terça-feira, 17, que é inconstitucional o recurso usado para tentar cassar mandatos de políticos que cometem irregularidades em campanha. A decisão poderá beneficiar 11 governadores que respondem a ações na Corte.

BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

18 de setembro de 2013 | 02h02

Por 4 votos a 3, o TSE entendeu que, pela Constituição, o recurso para se pedir a cassação de um político é a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) e não o Recurso contra Expedição de Diploma (RCED). Ele julgava o caso do deputado federal Assis Carvalho (PT-PI), em que o recurso foi o RCED. O TSE reverteu o caso em Aime e o remeteu à Justiça Eleitoral do Piauí.

Esse critério pode derrubar recursos semelhantes que existem contra governadores de 11 Estados - entre eles Sérgio Cabral (PMDB-RJ), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Roseana Sarney (PMDB-MA), Cid Gomes (PSB-CE), Tião Viana (PT-AC), André Puccinelli (PMDB-MS) e Teotônio Vilela (PSDB-AL).

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