Decisão do STF terá efeitos benéficos contra a impunidade

Análise: Mário de Magalhães Papaterra Limongi

O Estado de S.Paulo

13 de novembro de 2012 | 02h06

O Supremo tem como uma de suas funções principais uniformizar a jurisprudência. Em matéria jurídica, a posição da mais alta corte do País não pode deixar de ser levada em conta por instâncias inferiores. Por esta razão, não há como negar que o julgamento do mensalão terá consequências.

Houve uma desmistificação da formalidade processual como um fator impeditivo de condenações. Por mais importante e competente que seja o advogado, a verdade real deve prevalecer.

Assim é que, por exemplo, havia a ideia, amplamente difundida, de que as provas não produzidas em juízo - no inquérito policial ou em CPIs - só se prestavam ao oferecimento da denúncia. O Supremo não desprezou a prova produzida na fase investigatória, analisando-a em conjunto com o que foi produzido em juízo. Com essa posição do Supremo, o inquérito policial e a prova nele produzida voltam a ter, como sempre tiveram, importante papel na formação da convicção do juiz e não podem ser simplesmente ignorados.

Da mesma forma, havia a tendência de se ignorar a importância da prova indiciária. A posição do Supremo foi em sentido oposto. Para se formar uma convicção, é perfeitamente possível se desenvolver um raciocínio que parta de uma premissa conhecida e provada para uma conclusão lógica. Também no campo do direito material, várias decisões indicam um norte para as instâncias inferiores. A condenação de réus por corrupção por terem comprovadamente recebido propina sem que seja necessário o ato de ofício, certamente fará com que se obtenham, com mais facilidade, condenações, até mesmo nas ações movidas contra atos de improbidade.

A rica discussão sobre a diferença entre coautoria e o crime de quadrilha ou bando também foi importantíssima. Neste ponto, destaco o argumento do ministro Fux que pode ser assim resumido: "Não há coautoria que dure mais de um ano". A possibilidade de se reconhecer o delito nos crimes de colarinho branco e não apenas no que se chamou durante o julgamento de "crimes de sangue" também passa a ser um indicativo para a primeira instância. O delito de lavagem de dinheiro, a partir deste julgamento, ficou mais fácil de ser conceituado, assim como o de gestão fraudulenta e evasão de divisas.

Outra questão fundamental, embora não seja novidade como alguns entenderam, foi a aplicação da teoria do domínio do fato para caracterizar a participação no delito. Penso que esta teoria, se bem aplicada, poderá facilitar as ações penais movidas por sonegação fiscal em que, em geral, os gerentes fogem de suas responsabilidades. Mas a maior consequência deste julgamento, a meu ver, está na sinalização clara de que o Judiciário não contemporiza com a corrupção.

As penas aplicadas, que alguns consideram exageradas, indicam que cabe ao juiz, na dosimetria, diferenciar a gravidade do delito e suas consequências, ainda que o réu seja primário, abandonando a postura cômoda e conservadora de fixação de pena sempre no mínimo legal.

Muitos já disseram que o julgamento do mensalão vai mudar a história do Brasil. Talvez seja um exagero, mas, sem dúvida, trará consequências benéficas para diminuir a impunidade.

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