Debate: Cota racial nos parlamentos é uma boa medida?

Deputados aprovaram em comissão proposta que garante a negros número mínimo de vagas na Câmara, assembleias estaduais e no DF; medida valeria por cinco legislaturas

31 Outubro 2013 | 03h25

Sim - Frei David Santos*

Essa PEC que cria cotas étnicas para as casas legislativas, assim como outras já aprovadas pelo STF e outras instâncias (como as cotas para negros no serviço público no Rio Grande do Sul, Rio e outros Estados), é o sinal de que o Brasil reconhece ser uma nação plural.

Todos estes avanços têm como objetivo fazer a sociedade refletir: há ou não um privilégio especial por ser branco no Brasil?

Tudo o que não foi feito em 513 anos, pela igualdade das etnias, precisa ser feito agora. O Brasil vive um novo momento. É cobrada de todas as instituições a abertura para a democracia étnica. Parabenizamos o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público pelos debates avançados no assunto. Parabenizamos a presidenta Dilma - que vai lançar em novembro as cotas para negros no serviço público.

*Diretor da Educafro

Não - Erick Wilson Pereira*

Cotas étnicas são uma contrapartida às perversidades da escravatura, de modo que não faltam justificativas para os seus defensores. São formas justas de promover o tão desesperançado princípio da igualdade.

Nas universidades, após um debate que envolveu diversas instâncias da sociedade, rompemos com a meritocracia em nome da promoção da diversidade racial, eleita como objetivo cívico e socialmente importante. Entretanto, a açodada apresentação de uma PEC reservando cotas de negros e pardos para o Legislativo afigura-se um projeto de cunho demagógico e não condiz com o princípio da representatividade, especialmente quando consideramos que a nossa sociedade é altamente miscigenada. O direito de votar e ser votado já é constitucionalmente garantido para todos - negros, pardos, índios ou brancos.

*Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP

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