Cronograma da Lei de Acesso preocupa governo

A Casa Civil começou a cobrar dos ministérios a implementação da Lei de Acesso à Informação. Bandeira da presidente Dilma Rousseff, a nova lei entra em vigor em 16 de maio e o Planalto teme que os órgãos não consigam atender aos pedidos no prazo estipulado - 20 dias e mais 10, desde que justificados.

ALANA RIZZO / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

13 de fevereiro de 2012 | 03h05

Para tirar do papel a legislação e evitar um fiasco, o governo estabeleceu quatro providências imediatas. Porém, a primeira etapa do cronograma já está atrasada. Na última sexta-feira, venceu o prazo para os ministérios criarem Grupos de Trabalho.

Segundo o Diário Oficial da União, somente Cultura e Trabalho publicaram portarias instalando as comissões. As pastas também deveriam indicar autoridades responsáveis pelo monitoramento das informações. Ministério da Pesca e as empresas estatais, por exemplo, não cumpriram o prazo.

A primeira orientação do governo é que os grupos incluam áreas diretamente envolvidas com o processo de atendimento aos cidadãos e disponibilização de informações, além daquelas mais demandadas nos requerimentos. As autoridades responsáveis pelas informações também devem ser diretamente subordinadas ao ministro.

Ainda neste mês, a Controladoria Geral da União (CGU) colocará na rede um site no qual as pastas deverão divulgar informações básicas.

O conteúdo mínimo inclui resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle, procedimentos licitatórios e contratos, repasses, transferências de recursos e despesas, descrição dos principais programas e informações sobre a execução.

O governo decidiu criar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), responsável pelo recebimento, processamento, gerenciamento e envio da resposta aos pedidos de acesso à informação e pela orientação aos cidadãos sobre a nova legislação. Ao menos dois servidores de cada órgão devem atuar no SIC.

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