CPI relatada por Kassab apurou repasse de dados da Receita para a Serasa

Convênio que permitia acesso da empresa a informações do órgão foi cancelado, mas comissão não viu irregularidades

O Estado de S.Paulo

11 de agosto de 2013 | 10h49

Em 2003, o uso de dados da Receita Federal pela Serasa gerou uma CPI na Câmara dos Deputados. A empresa negou as acusações e a comissão terminou sem constatar nada de errado.

Um dos objetos da investigação foi um convênio entre a Receita e a Serasa, assinado em 1998 e rompido em 2002. Em depoimento à comissão, o advogado Edson Galdino - que já havia denunciado o caso ao Tribunal de Contas da União - afirmou que o acordo havia permitido que a Receita transferisse para a empresa, de forma gratuita, "toda a base de dados referente aos contribuintes brasileiros". O advogado alegou ainda que foi desrespeitada a cláusula do convênio que impedia a transferência de dados a terceiros e a sua divulgação.

A CPI constatou que o relacionamento entre a Receita e a Serasa começou antes de 1998. Em 1995 foi firmado um termo de cooperação para o fornecimento mensal, à empresa, de todas as ocorrências cadastrais de inclusões e exclusões de CPFs e CGCs (o então Cadastro Geral de Contribuintes). A comissão também descobriu que a Serasa não era a única beneficiada pela cessão dos dados. Outras entidades, entre elas a Associação Comercial de São Paulo, haviam assinado convênios semelhantes. O relator da CPI era o então deputado federal Gilberto Kassab, que mantém ligações diretas com a Associação Comercial paulista.

Na época, a Serasa era uma empresa controlada pela Febraban, a Federação Brasileira de Bancos. Cada banco participante da entidade era também um acionista da Serasa. A Febraban, com o alegado objetivo de impedir fraudes na movimentação de contas bancárias. pediu que a Receita fornecesse os seguintes dados das pessoas: número de inscrição no CPF, nome, endereço, nome da mãe e data de nascimento.

Apenas o endereço não foi fornecido. Os demais dados, segundo a Receita, não seriam sigilosos, pois podiam ser obtidos em cartórios. Os produtos vendidos pela Serasa a seus clientes envolvem os mesmos dados recebidos da Receita. A CPI não provou irregularidades, já que a Serasa se alimentava de outras fontes provadas que possuíam essas informações - os cadastros de crediário, por exemplo, era uma das fontes.

A Receita informou ao Estado que, atualmente, não há nenhum convênio em vigor com a Serasa. Desde 2002, há um acordo de cessão de dados para a Febraban, feito para que os bancos cumpram o que está determinado na Lei 8.383 de 1991. "Ela diz que os gerentes precisam checar a validade do CPF ou CNPJ antes de abrir uma conta, sob pena criminal no caso de isto não ser feito."

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