Corregedora diz que CNJ chancelou vale-refeição da toga

A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, afirmou ontem que o pagamento de auxílio-alimentação retroativo a juízes e desembargadores foi chancelado pelo CNJ por meio da Resolução 133, de 2011, que estende à toga benefícios concedidos a procuradores do Ministério Público da União. "O Ministério Público já recebe sem questionamento nenhum. O Conselho Nacional de Justiça estendeu o processo de equiparação e isso levou ao pagamento", explicou, em Manaus, onde transcorre o 91.º Encontro do Colégio de Presidentes dos TJs.

ALESSANDRA KARLA LEITE, ESPECIAL PARA O ESTADO, MANAUS, O Estado de S.Paulo

30 de março de 2012 | 03h06

O TJ de São Paulo mandou creditar o benefício retroativamente a abril de 2006. O Tesouro paulista vai ser onerado em R$ 145 milhões, em valores não corrigidos. A ordem de pagamento foi autorizada em portaria do presidente do TJ, Ivan Sartori. Ele ignorou parecer da Comissão Salarial da corte que, por unanimidade, vetou a concessão da verba.

Na sessão de quarta-feira, o Órgão Especial do TJ, por 14 votos a 11, decidiu não suspender, por enquanto, o benefício. Mas o tema ainda voltará à pauta porque desembargadores linha-dura pediram vista dos autos.

Sartori amparou sua medida na Resolução 133 do CNJ, cuja relatoria foi do então conselheiro Felipe Locke, eleito procurador geral de Justiça de São Paulo - sua nomeação depende do governador Geraldo Alckmin, a quem a Constituição confere poderes para escolher o chefe do Ministério Público. A Advocacia Geral da União ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal sustentando que a Resolução 133 é inconstitucional e alertou para "despesas bilionárias".

No último dia de sua campanha, Locke mandou e-mail para a classe usando como trunfo o vale-alimentação dos juízes. Informou que a presidência do TJ implementou para a magistratura auxílio-alimentação "que teve por base a Resolução 133/11 do CNJ, de minha relatoria". Locke criticou, na campanha, o orçamento do MP - 0,97% da receita corrente líquida -, que prometeu ampliar. "Essas carências decorrem de crise orçamentária sem precedentes."

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