Congresso espera Supremo para votar Orçamento

Orientação do Planalto é aguardar que Corte Suprema diga se será preciso apreciar primeiro 3.000 vetos, evitando insegurança jurídica

DENISE MADUEÑO , MARIÂNGELA GALLUCCI, TÂNIA MONTEIRO / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

19 de fevereiro de 2013 | 02h01

O Congresso vai esperar uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a forma de votação de mais de 3.000 vetos presidenciais acumulados no Legislativo antes de aprovar o Orçamento da União de 2013. Segundo os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a votação do Orçamento, marcada para hoje, só deverá acontecer na próxima semana.

"Por uma questão de segurança jurídica, o governo decidiu aguardar ao longo desta semana um posicionamento do Supremo", afirmou ontem a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, após reunião com os líderes partidários da base aliada.

A polêmica ocorre porque o governo federal teme o impacto jurídico e econômico de uma eventual revisão de vetos presidenciais. A Constituição prevê que se o Congresso não analisar em 30 dias vetos do Executivo eles trancam a pauta de votações. No final do ano passado, o ministro Luiz Fux, do STF, concedeu liminar em mandado de segurança do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para bloquear a apreciação dos vetos sobre a nova lei de distribuição dos royalties do petróleo. No entendimento do ministro, o Congresso deveria, antes, votar mais de 3 mil vetos pendentes em ordem cronológica.

A liminar de Fux deve ser analisada pelo plenário do STF.

A ministra Ideli informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) impetrou um memorial e uma petição junto ao Supremo para que Luiz Fux leve a questão dos vetos ao plenário do STF o mais rapidamente possível.

Na semana passada, o advogado-geral da União, Luiz Adams, encaminhou um documento a integrantes do Supremo, sustentando que a eventual derrubada de alguns vetos pelos parlamentares poderá causar um prejuízo aos cofres públicos na ordem de R$ 471 bilhões. "A manifestação trouxe vários elementos que estão sensibilizando a Corte e permitindo a ela formar uma avaliação sobre o tema. Enquanto isso, o Orçamento deve aguardar", disse Adams.

Ontem, Calheiros e Alves telefonaram primeiro para o presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, e, em seguida, decidiram procurar o ministro Luiz Fux, na tentativa de ter uma posição o mais rápido possível. Cabe ao ministro Fux levar o assunto ao plenário do STF. Os presidentes da Câmara e do Senado querem que o tribunal deixe claro se os cerca de 3.000 vetos não apreciados impedem ou não a votação do Orçamento de 2013.

Interpretações. Embora o ministro Fux tenha afirmado não haver problemas para aprovar o Orçamento, a liminar que ele concedeu é entendida como um obstáculo à votação. Parlamentares e o governo avaliam que há uma situação de insegurança jurídica em relação ao caso.

"Vale a pena esperar três, quatro dias para ter segurança jurídica sobre o assunto. O pleno do Supremo precisa definir esta questão dos vetos. Mas vamos esperar até certo ponto. O prazo do bom senso é a próxima semana", afirmou Henrique Alves.

"Temos dois caminhos. O primeiro é aguardar a decisão do STF, como foi pedido pelo Executivo. E o segundo, demorando (a decisão do Supremo), é buscar um consenso para apreciar os vetos", afirmou Renan Calheiros.

"Não há nenhuma inconstitucionalidade em votar o Orçamento", disse o ministro Fux, antes de receber Adams em audiência.

Temas espinhosos. Parte dos vetos trata de temas espinhosos para o governo, como o novo Código Florestal, o reajuste de aposentadorias e o fim do fator previdenciário, o instrumento usado no cálculo do benefício para adiar a aposentadoria dos trabalhadores vinculados ao INSS.

Levantamento da assessoria do Congresso indica que alguns dos cerca de 3.000 vetos perderam a eficácia e poderão ser considerados "prejudicados", termo usado na linguagem parlamentar para dizer que não precisarão ser votados. / COLABOROU RICARDO BRITO

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