Como se dará o cumprimento da pena?

Análise: Carolina Cutrupi e Marta Machado

O Estado de S.Paulo

26 de outubro de 2012 | 03h01

Nesta nova fase do julgamento da AP 470, os ministros iniciaram a votação das penas dos réus condenados. Após a fixação da pena, há mais duas decisões importantes a serem tomadas: o regime inicial de cumprimento e a possibilidade de substituição da pena de prisão por restritivas de direito.

Esta última pode ocorrer caso a pena estabelecida não seja superior a quatro anos. No que se refere à determinação do regime, o juiz pode escolher o regime aberto aos condenados a penas entre dois e quatro anos; e o semiaberto àqueles condenados de quatro a oito anos. Apenas em condenações a penas superiores a oito anos o juiz não tem escolha sobre o regime, que deve ser o fechado.

Para tomar essa decisão, além do elemento objetivo do número de anos de prisão, a lei estabelece que se deve considerar a modalidade de regime "necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime", assim como a necessidade de "harmônica integração social do condenado".

No caso da AP 470, grande parte dos acusados foi condenada por mais de um crime, e ainda constam processos em tramitação em outras instâncias judiciais. A determinação do regime de cumprimento será feita após a unificação das penas, caso ocorram outras condenações.

Além da variação no regime inicial, as penas de prisão no Brasil são cumpridas de forma progressiva. Isso significa a possibilidade de transferência para regime menos rigoroso, após cumprimento de ao menos um sexto da pena no regime anterior, se o apenado ostentar bom comportamento carcerário. Crimes contra administração pública (corrupção e peculato, por exemplo) exigem ainda que a progressão de regime esteja condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com as correções devidas.

As afirmações de que teria alguma coisa de errado ou risível em não manter o sentenciado integralmente preso em regime fechado durante todos os anos a que foi condenado estão relativizando a complexidade desse sistema e possivelmente orientando a pena a fins meramente retributivos ou simbólicos. Vale lembrar que o momento da individualização da pena, segundo enunciado pela nossa lei de execução penal, deve também obedecer aos fins de ressocialização do condenado. E, para isso, ficar preso por quase meio século pode não ser a melhor medida.

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