Comissão sanciona ficha limpa também para funcionalismo

CCJ do Senado estende a exigência para os Três Poderes e também para prefeituras e governos estaduais

LISANDRA PARAGUASSU / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

28 de junho de 2012 | 03h02

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem mais uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa também para os servidores públicos, comissionados ou efetivos, tanto no governo federal quanto nas prefeituras e governos estaduais. A proposta também passa a valer para as três esferas de poder. Essa foi a segunda PEC sobre o tema aprovada em pouco mais de 30 dias pela comissão.

O projeto agora vai para o plenário em duas votações e depois terá que passar por uma votação na Câmara dos Deputados. No fim de maio, uma PEC do senador Pedro Taques (PDT-MT) também foi votada pela comissão. O texto, no entanto, restringia a ficha limpa para os servidores nomeados para cargos em comissão. Já o novo texto, do senador Roberto Cavalcanti, inclui também os concursados. No caso destes, no entanto, a medida não acrescenta muito. Hoje já é exigido um "nada consta" da Justiça para que qualquer aprovado em concurso possa assumir o cargo.

Apoio popular. A Lei da Ficha Limpa originou-se de ação popular que reuniu 1,3 milhão de assinaturas. Após aprovada pelo Congresso, chegou a ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, mas foi mantida e vale para as eleições municipais deste ano. O próprio Executivo já teria tomado a iniciativa de fazer um decreto com as mesmas bases. A presidente Dilma Rousseff pediu à equipe jurídica do Palácio do Planalto que preparasse um decreto presidencial restringindo o acesso de pessoas com condenações aos cargos do Executivo. O alcance, no entanto, seria restrito apenas à União.

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