JOÃO BOSCO RABELLO, O Estado de S.Paulo

30 de dezembro de 2012 | 02h03

Há ministros do Supremo Tribunal Federal interpretando a iniciativa do Tribunal de Contas da União e do Tesouro Nacional em repassar os valores do Fundo de Participação dos Estados (FPE) pelas regras antigas, como desobediência judicial. O STF considerou inconstitucionais os critérios de distribuição do fundo e dera prazo até 31 de dezembro para que o Congresso definisse novas regras, o que não ocorreu. Os ministros avaliam que era suficiente o prazo de dois anos concedido ao Congresso para votar novas regras para o FPE, que hoje privilegia Maranhão, Ceará e Bahia. O assunto se somará à cassação dos mandatos dos parlamentares condenados no mensalão e à suspensão da votação do veto à lei dos royalties, que abalam as relações entre Judiciário e Legislativo.

Fala sério...

O presidente do Senado, José Sarney, (PMDB-AP), afugentou um senador que foi lhe apresentar um novo modelo de redistribuição do FPE. Advogado do Maranhão, disse ao colega que não levasse o tema a sério.

Nova safra

Junto com José Genoino (PT-SP), condenado no julgamento do mensalão, assumirão 28 novos deputados provavelmente no próximo dia 4. Substituem os que trocam a Casa por prefeituras e secretarias municipais. Também voltam à Câmara o ex-ministro dos Direitos Humanos Nilmário Miranda (PT-MG), o ex-secretário do Turismo Colbert Martins (PMDB-BA), preso na Operação Voucher da Polícia Federal, e a ex-deputada Iara Bernardi (PT-SP).

Guerra Fiscal

O senador Delcídio Amaral (PT-MS) deverá ser o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do projeto de unificação das alíquotas do ICMS, que o governo enviou ao Congresso na última sexta-feira, regulamentando a matéria. A proposta é unificar gradualmente em 4% as alíquotas estaduais, que hoje variam de 7% a 12%, estimulando a guerra fiscal.

O desfecho do julgamento do mensalão, junto com o ano útil, foi mais forte que a capacidade do governo da presidente Dilma Rousseff de resistir à pressão para que o tema não invadisse o Palácio do Planalto. Está sentado acima do gabinete presidencial incorporado na figura do secretário-geral da Presidência, ministro Gilberto Carvalho.

Voz do ex-presidente Lula no governo, Carvalho entregou-se à militância no cargo, explicitando o que a presidente disse estar proibido no governo: a manifestação sobre a decisão do STF. O que torna a recusa de Dilma em abordar o assunto, no café com jornalistas na última quinta-feira, um recorrente jogo de cena.

Ao investir contra o ministro Luiz Fux, acusando-o de trair a promessa de absolvição para obter a nomeação, Carvalho confessa aos olhos da Nação o critério fisiológico e partidário que orienta as escolhas do governo para a Suprema Corte.

Ao mensalão juntam-se duas outras expressões com as quais o PT demonizou o governo de Fernando Henrique Cardoso e que, agora, incorporam-se à agenda de Dilma de forma politicamente constrangedora: o apagão e a privatização. O ano termina com o governo rendido a ambos, atribuindo o primeiro à má gestão do setor elétrico e, a segunda, à necessidade de atrair investimentos.

A perda de capital político do PT, somada ao esgotamento do modelo de crescimento pelo consumo, impõe a Dilma seu maior desafio até aqui: o enfrentamento das dificuldades impostas pelo partido ao desempenho do governo, instado a apresentar resultados porque, acacianamente, antes de 2014 vem 2013.

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