CNJ cria teto para gasto de empresas em evento de juiz

Conselho Nacional de Justiça recuou da proposta de extinguir o financiamento privado, mas estabeleceu uma cota de até 30% do que será gasto nas reuniões

FELIPE RECONDO / BRASÍLIA , O Estado de S.Paulo

20 de fevereiro de 2013 | 02h06

A resolução que deveria impedir eventos patrocinados por empresas privadas no Judiciário terminou por institucionalizar uma espécie de cota patrocínio. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recuou da proposta de extinguir os patrocínios privados e aprovou ontem uma resolução para estabelecer um limite máximo. A partir de agora, os tribunais poderão receber financiamento de empresas privadas, desde que o valor não ultrapasse o equivalente a 30% do que será gasto no congresso ou seminário.

A proposta original vedava completamente o patrocínio de empresas privadas. A intenção era coibir alguns eventos que, de acordo com conselheiros, assemelhavam-se a colônias de férias, inclusive com o sorteio de presentes, como carros e cruzeiros marítimos. "Esses eventos, na grande maioria, não têm nenhum efeito cultural, especialmente esses que são realizados nas praias", afirmou o corregedor Nacional de Justiça, Joaquim Falcão.

Mas o texto original foi considerado severo demais por integrantes do Conselho. O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, propôs então que fosse estabelecida uma cota para os patrocínios de 30% do valor total do congresso. E sua proposta acabou por tirar das associações os patrocínios e levá-los para os tribunais.

"A solução dos 30% veio de mim, como forma de viabilizar a resolução", afirmou Barbosa. O ministro, no entanto, disse ser a favor da extinção total dos patrocínios de seminários ou outros eventos com a participação de magistrados. "O meu entendimento é da vedação total", acrescentou. "Isso virá no futuro."

A resolução ainda abre brecha para que magistrados tenham suas despesas pagas quando forem convidados para dar palestras em eventos "jurídicos ou culturais" promovidos por empresas privadas. O texto original só permitia a participação do juiz como palestrante ou aluno se o evento fosse de conteúdo estritamente educacional.

Associações. As associações só poderão organizar seminários, congressos e simpósios com recursos próprios. A vedação aos patrocínios pode inviabilizar novos eventos, conforme o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo. "A tendência é acabar", criticou. "O que custava ouvir as associações antes?".

A decisão do conselho também afeta prêmios organizados por entidades privadas, que premiavam magistrados por boas práticas. Um desses prêmios era concedido na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), premiava juízes com o pagamento de aproximadamente R$ 50 mil, financiava passagens e hospedagens dos premiados. Os jurados desse prêmio, por exemplo, eram ministros do STF e do STJ.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, vai avaliar se apresenta recurso ao Supremo. Calandra criticou a proibição de patrocínio por empresas privadas para eventos que, de acordo com ele, contribuem para a melhoria da Justiça: "Há empresas que contribuem para o País melhorar. Se o Judiciário melhora, melhor para os bancos e para as empresas", disse. "Dá a impressão de que as associações estão ávidas por recursos para seus magistrados", reclamou o conselheiro Tourinho Neto.

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