08 de agosto de 2013 | 02h07
Não é incomum uma pessoa preencher cadastro numa loja para obter crédito e depois passar a receber mala direta até de outros estabelecimentos. É essa prática que a proposta de lei, em discussão há mais de dois anos, quer coibir.
A nova legislação vai dizer que informações pessoais não podem ter destinação diferente daquela para a qual tenham sido fornecidas, a menos que haja autorização específica para isso. Assim, se ela estivesse em vigor, o TSE não poderia passar os dados para a Serasa sem a concordância dos eleitores.
O anteprojeto prevê também restrições ao uso dos cadastros coletados pela administração pública. Dados que possam gerar algum tipo de discriminação, como orientação sexual e religiosa, terão proteção especial.
A proposta contempla a criação de um órgão federal, que poderá ser uma agência reguladora, para tratar especificamente dessa questão. Além disso, as organizações públicas e privadas serão estimuladas a ter uma espécie de ombudsman para cuidar dos dados pessoais.
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