CENÁRIO: projeto em debate há 2 anos protege dados

A transferência de dados do Tribunal Superior Eleitoral para a Serasa vai na contramão do que prevê um anteprojeto de lei elaborado pelo Ministério da Justiça, que trata da segurança de dados pessoais. O objetivo é proteger as pessoas do trânsito indiscriminado de cadastros que ocorre hoje, sobretudo no comércio.

Lu Aiko Otta, O Estado de S.Paulo

08 de agosto de 2013 | 02h07

Não é incomum uma pessoa preencher cadastro numa loja para obter crédito e depois passar a receber mala direta até de outros estabelecimentos. É essa prática que a proposta de lei, em discussão há mais de dois anos, quer coibir.

A nova legislação vai dizer que informações pessoais não podem ter destinação diferente daquela para a qual tenham sido fornecidas, a menos que haja autorização específica para isso. Assim, se ela estivesse em vigor, o TSE não poderia passar os dados para a Serasa sem a concordância dos eleitores.

O anteprojeto prevê também restrições ao uso dos cadastros coletados pela administração pública. Dados que possam gerar algum tipo de discriminação, como orientação sexual e religiosa, terão proteção especial.

A proposta contempla a criação de um órgão federal, que poderá ser uma agência reguladora, para tratar especificamente dessa questão. Além disso, as organizações públicas e privadas serão estimuladas a ter uma espécie de ombudsman para cuidar dos dados pessoais.

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