CCJ aprova 'ficha limpa' para comissionados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que passa a exigir ficha limpa também para cargos em comissão no serviço público. A proposta, que vai a plenário no Senado, para duas votações, e à Câmara dos Deputados, leva para o funcionalismo, em todas as esferas de poder, as mesmas exigências da Lei da Ficha Limpa, que impede a eleição de pessoas condenadas judicialmente em segunda instância, mesmo que ainda caiba recurso.

BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

24 de maio de 2012 | 03h11

A Ficha Limpa surgiu de uma ação popular, com 1,3 milhão de assinaturas, foi aprovada pelo Congresso e vale para as eleições municipais deste ano. A PEC, proposta pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), é válida para funcionários indicados em cargos comissionados do Executivo, Judiciário e Legislativo, em Estados, municípios e na União.

Pessoas já condenadas em processos judiciais por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz) não poderão ocupar nenhum tipo de cargo público por indicação - no caso de concursados já é, normalmente, exigido um "nada consta" da Justiça. Até mesmo profissionais que tiverem sido cassados por conselhos profissionais, como o de medicina, por exemplo, estarão barrados nos cargos públicos. / L. P.

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