Brasília - Liberar os políticos para fazer campanha à vontade antes do período eleitoral beneficiará quem tem mais dinheiro e aumentará a participação de empresas no financiamento de campanhas, tornando os candidatos reféns dos favores recebidos. O alerta é da vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, que recentemente pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que puna a presidente Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o PT por terem feito propaganda eleitoral antes da hora. Pela legislação eleitoral brasileira, os políticos somente podem começar a promover as suas candidaturas três meses antes da eleição. Para Sandra Cureau, neste ano, no entanto, os pré-candidatos começaram a fazer mais cedo a campanha antecipada. "Eu diria que ela (campanha eleitoral antecipada) está começando mais cedo do que em 2010, não que está mais explícita", declarou.A vice-procuradora defende a liminar concedida em abril pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que paralisou a tramitação de um projeto de lei que inibe a criação de partidos. A liminar está para ser derrubada pelo plenário do Supremo. "Se aprovado, (o projeto) inviabilizará a criação de novos partidos políticos, já que eles não terão como sobreviver sem o Fundo Partidário e não terão como participar do processo eletivo em igualdade de condições com os demais, sem acesso aos meios de comunicação. É uma afronta à Constituição Federal", declarou. A seguir, a entrevista concedida por e-mail ao Estado. A senhora pediu ao TSE que multe a presidente e o PT por propaganda eleitoral antecipada. Na sua opinião, só a presidente está fazendo campanha ou os pré-candidatos em geral já estão tentando se promover? Eu entrei com representação junto ao TSE contra o PT, a presidente Dilma e o ex-presidente Lula, por desvirtuamento do horário de propaganda partidária gratuita, realizada através da televisão. Também manifestei-me pela penalização do governador do Rio de Janeiro (Sérgio Cabral) e do vice-governador (Pezão), em representação ajuizada pelo PR, pelo mesmo motivo. E requisitei a gravação de um programa do Ratinho, no qual, segundo informações que recebi, teria sido realizada propaganda antecipada de Aécio Neves (PSDB-MG). Ou seja, em todos os casos que chegaram ao meu conhecimento adotei o mesmo entendimento.Na opinião da senhora, desta vez a campanha eleitoral antecipada está mais explícita do que nas eleições anteriores? Eu diria que ela está começando mais cedo do que em 2010, não que está mais explícita.A senhora considera que as punições previstas na lei para quem faz propaganda eleitoral antecipada (multa e cassação do tempo de propaganda no semestre seguinte) são eficientes para impedir que o político volte a descumprir as regras?Não, não são eficientes. A multa, por exemplo, é branda em relação ao benefício que o pré-candidato usufrui com a propaganda extemporânea. A cassação do tempo de propaganda partidária, dependendo do número de minutos utilizado na propaganda irregular, pode ser mais danosa do que a multa, que de modo algum desestimula os infratores, muito pelo contrário.A senhora concorda com a proposta de liberar a campanha eleitoral em qualquer período? Liberar a propaganda eleitoral, sem estabelecer um período certo para tanto, irá beneficiar os candidatos que dispuserem de maiores recursos financeiros. E, o que é mais grave, irá acarretar um aumento da participação de empresas no financiamento de campanhas, tornando os candidatos reféns dos favores recebidos. Na sua opinião, o Brasil deveria adotar o sistema de prévias para escolha de candidatos?Para que isso ocorresse, seria necessário alterar a legislação eleitoral brasileira, uma vez que a Lei das Eleições dispõe que a escolha dos candidatos se dará através das convenções partidárias. Também não sei se, com o sistema de prévias, mudaria alguma coisa concretamente.Qual é a sua avaliação sobre o projeto que limita o tempo de TV e o acesso ao fundo partidário para os novos partidos? A senhora concorda com a liminar dada pelo ministro Gilmar Mendes, paralisando o projeto? Esse PL 4470/2012, se aprovado, inviabilizará a criação de novos partidos políticos, já que eles não terão como sobreviver sem o Fundo Partidário e não terão como participar do processo eletivo, em igualdade de condições, sem acesso aos meios de comunicação. É uma afronta ao art. 17, caput, da Constituição, que consagra o pluripartidarismo. Além disso, o § 3º do art. 17 assegura o direito dos partidos políticos à participação no Fundo Partidário e ao uso do horário eleitoral gratuito. Portanto, concordo com a liminar, já que está em jogo o próprio Estado Democrático de Direito.
