Câmara rejeita regra de fundo estadual

Deputados não aprovam proposta vinda do Senado, e repasses podem ser suspensos em julho; limite para criação de lei vence no dia 23

Daiene Cardoso e Ricardo Della Coletta

13 Junho 2013 | 02h06

Brasília - Em uma votação a toque de caixa, o plenário da Câmara rejeitou ontem à noite o texto aprovado pelo Senado que estabelecia novas regras para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Com isso, uma nova proposta deverá ser apresentada e precisará seguir todo o rito de tramitação no Congresso.

O FPE é composto por parte da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e representa uma das maiores fontes de recursos de alguns Estados.

Os deputados tinham pressa para colocar em votação o projeto de lei complementar 266/13, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), para atender o prazo de 23 de junho estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Em tese, se uma nova regra não for aprovada até essa data, os repasses do FPE serão suspensos a partir do mês que vem.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), classificou a situação de "lamentável". "O que eu lamento é o Legislativo não ter cumprido o seu papel e não ter tomado a sua decisão. Isso é lamentável", disse. Questionado se a solução agora seria pedir ao Supremo novo prazo para aprovação das regras, Alves afirmou que "pode ser uma alternativa".

Mais uma vez, a discussão sobre o pacto federativo foi acalorada e trouxe de volta rusgas deixadas pela disputa dos royalties do petróleo. Com isso, restou aos líderes liberarem suas bancadas durante a votação. Assim, os deputados passaram a defender os interesses de seus Estados, independentemente da agremiação partidária. A proposta obteve 218 votos favoráveis, abaixo da maioria qualificada (257) exigida para a matéria.

Durante a votação, líderes da base do governo chegaram a apelar para garantir a votação do texto aprovado pelos senadores. O argumento era de que o Senado tinha chegado ao consenso que era possível e que não cabia mais aos deputados discutirem qual Estado ganharia e qual perderia com os novos critérios. "Deve ter sido o texto possível, e não o ideal", afirmou o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP).

O relator do projeto, deputado Júlio César (PSD-PI), atendeu aos apelos em favor do texto original do Senado e abriu mão de apresentar um texto substitutivo, como vinha prometendo. "A pressão federativa foi tanta que eu tive de aceitar o texto do Senado", desabafou.

Impasse. A votação foi conturbada. Uma emenda global foi contestada pela bancada nordestina, que alegou que a proposta prejudicaria os Estados da região. No final, a emenda foi rejeitada. Ainda assim, o líder do PSB, Beto Albuquerque (RS), protestou contra o modelo proposto pelo Senado. "Jamais haverá solução justa se tirar do Rio Grande para dar para Pernambuco."

No calor das discussões, o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), foi à tribuna defender que, "justa ou não", a proposta do Senado garantiria a manutenção da verba e impediria que os Estados ficassem nas mãos de uma decisão do Supremo. Líderes também argumentaram que qualquer proposta que mudasse o texto de Pinheiro seria derrubada pelos senadores.

O projeto que foi votado pelo Senado em abril mantinha as atuais regras de rateio até 2015. Na proposta de Pinheiro, estava previsto que em 2016 e 2017 a distribuição teria um piso para cada Estado, com base em 2015. Esse valor seria corrigido pela inflação e por 50% da variação real do PIB de 2015. O excedente, caso existisse, seria distribuído de forma proporcional a 50% da população de cada um dos Estados e inversamente proporcional a 50% da renda domiciliar per capita. Em 2018, caso nenhuma outra regra fosse aprovada, o texto do Senado seria mantido automaticamente.

No ano passado, o Fundo de Participação dos Estados distribuiu quase R$ 62 bilhões - a maioria para Estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste.

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