Câmara muda regra para decidir sobre mandato

A Câmara dos Deputados prepara uma mudança no regimento da Casa para que a Corregedoria passe a conduzir processos e dar pareceres em casos de perda de mandato, como nos decretados pelo Supremo Tribunal Federal no processo do mensalão.

EDUARDO BRESCIANI/BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

28 de fevereiro de 2013 | 02h07

A alteração, na prática, reforça a tese de que cabe à Câmara a última palavra no caso, ignorando a posição tomada pela Corte no julgamento do mensalão.

A proposta foi incluída em um projeto aprovado pela Mesa Diretora que cria uma corregedoria autônoma. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), já assinou o projeto, mas nem todos os membros do órgão diretivo foram informados da alteração feita na redação, que pode ter implicação no caso do mensalão. Chancelada a mudança pela Mesa, a proposta seguirá ainda para análise do plenário.

Aprovada a proposta, o novo corregedor, que será de livre nomeação do presidente da Câmara, terá como atribuição "instruir e dar parecer nos processos relacionados às hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do artigo 55 da Constituição Federal". O artigo IV é o que trata da perda de direitos políticos e foi usado pelo Supremo para retirar os mandatos sem que a Câmara pudesse alterar a decisão.

A discussão sobre a última palavra no caso dos deputados condenados no processo do mensalão já provocou atritos entre os poderes. Ainda sob a presidência de Marco Maia (PT-RS), no ano passado, a Câmara argumentou que como a perda de mandato decorria de condenação criminal, a Constituição - no parágrafo 2 do inciso IV do artigo 55 - determinaria que cabe à Casa, em votação secreta no plenário, decidir sobre o tema.

O STF, porém, por cinco votos a quatro, entendeu que como a condenação também retirava os direitos políticos, cabe aplicar o inciso VI do mesmo parágrafo da Constituição, que determina perda automática do mandato, cabendo à Câmara apenas decretá-la.

O atual presidente, Henrique Alves, já deu declarações apoiando as duas interpretações. Ele pretende nomear o deputado Átila Lins (PSD-AM) para a função de corregedor.

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