Câmara decide abrir salários de servidores

Site vai exibir nome e valores; deputados terão de mostrar notas usadas como cota parlamentar

EDUARDO BRESCIANI, ESTADÃO.COM.BR / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

17 de julho de 2012 | 03h07

A partir do próximo dia 31, todos os salários de servidores e de deputados, incluindo horas extras e outros benefícios, estarão disponíveis para consulta no site da Câmara, segundo o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS). Ontem, o parlamentar assinou seis atos que vão regulamentar o funcionamento da Lei de Acesso à Informação na Câmara. Serão divulgados nome e vencimentos tanto de funcionários quanto de parlamentares.

De acordo com o presidente da Casa, também passarão a ser divulgadas as notas fiscais apresentadas pelos deputados para obter ressarcimento por meio da cota de atividade parlamentar. Atualmente, os parlamentares informam apenas o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos fornecedores.

As informações que não forem divulgadas pelo próprio site da Câmara poderão ser solicitadas por qualquer cidadão à Casa. Haverá possibilidade de recursos caso a informação seja negada por alguma instância da Câmara.

Maia afirmou que a Câmara fez um amplo estudo para evitar questionamentos legais sobre as medidas adotadas. Em relação aos salários, por exemplo, ele menciona que o Judiciário tem apoiado a divulgação de forma integral, mas ressaltou que sindicatos e servidores podem procurar a Justiça se desejarem fazer alguma objeção à divulgação.

Na quinta-feira, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu as liminares que impediam a divulgação dos salários dos funcionários públicos federais nos Três Poderes antes de terminarem os julgamentos de processos sobre esse tema.

Segurança. Além da questão dos salários e das notas fiscais apresentadas por deputados, os atos assinados por Maia determinam o que não poderá ser divulgado, por questões de segurança. É o caso, por exemplo, da planta arquitetônica da sede da Câmara.

Segundo a Casa, já foram recebidos 1.704 pedidos de informação desde a vigência da nova lei, em maio. Desses, apenas 45 referiam-se a informações que não estavam na internet e 15 não foram atendidos integralmente.

A tendência é que o Senado adote uma regulamentação da Lei de Acesso à Informação semelhante à da Câmara.

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