Britto critica projeto de lei de ministro

Ao ler seu voto condenando o núcleo publicitário do mensalão - e acolhendo o voto do relator -, o presidente do STF, ministro Ayres Britto, criticou duramente a forma como foi proposta e aprovada a Lei 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade pelo governo.

BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

31 de agosto de 2012 | 03h08

De autoria do então deputado José Eduardo Martins Cardozo, hoje ministro da Justiça, a lei trata do bônus de volume - descontos obtidos junto a fornecedores e veículos de comunicação - e acabou provocando alteração no entendimento do Tribunal de Contas da União acerca do real beneficiário. A Procuradoria-Geral da República acusa a DNA, de Marcos Valério, de ter-se apropriado do bônus, que cavberia ao Banco do Brasil.

"Essa lei foi preparada intencionalmente, maquinadamente, para coonestar com os autos desta ação penal 470", disse Ayres Britto, que a definiu como "um atentado descarado ao artigo 5.º, inciso 36 da Constituição".

Cardozo negou que o projeto tenha sido feito sob medida para sanar problemas dos contratos de Marcos Valério com o Banco do Brasil, pois a proposta original recebeu emenda e foi modificada pela Câmara. "Tenho certeza que nada foi introduzido ao projeto por maquinação", afirmou. / FAUSTO MACEDO E VERA ROSA

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